CONTRATO TEMPORÁRIO PASSA NA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Por 14 votos a favor, quatro contra e duas abstenções, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida interinamente pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), aprovou hoje (dia 7) o parecer favoráveldo senador Romeu Tuma (PFL-SP) ao projeto de lei do Executivo que institui o contrato temporário de trabalho sem algumas das limitações hoje impostas pela CLT. A matéria, agora,será discutida e votada pelo plenário do Senado nesta sexta-feira (dia 7).
A proposta, conforme o relator, ao contrário do que afirmam seus críticos, não aumentará o desemprego no país. Caso seja aprovado, o projeto possibilitaráo trabalho por tempo determinado mediante convenções ou acordos coletivos, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa para admissões que representem acréscimosno número de empregos, ressaltou Tuma.
A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi relatada pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), condicionaa adoção do contrato temporário de trabalho à aprovação da medida por assembléia realizada pela categoria para a qual se pretende adotá-lo. Este, segundo José Fogaça (PMDB-RS), é o ponto decisivo da proposta do Executivo.
Mediante votos em separado, o líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), e o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) colocaram-se contra a proposta. Para Dutra, a iniciativa do Executivo poderá acarretar sérios prejuízos à classe trabalhadora. Ele lembrouque países como a Argentina e a Espanha revogarama flexibilização dos contratos trabalhistas ao constatarem que, em lugar de diminuir, essa medida aumentou as taxas de desemprego.
O aspecto mais condenável do projeto, segundo Josaphat Marinho, está na sua "inconstitucionalidade, além de se tratar de matéria injusta e inoportuna". Também contestando a eficácia da proposta, o senador Roberto Freire (PPS-PE) alertou que não será por meio do contrato temporário que o Brasil resolverá "o grave problema do desemprego". De acordo com Freire, a questão deverá ser equacionada através do crescimento econômico do país.
Por sua vez, o senador Esperidião Amin (PPB-SC) observou que"o governo está querendo fazer uma colher para colocar água em um coador furado". Trata-se, no entender de Amin, de um equívoco a versão corrente de que os encargos trabalhistas representam a principal dificuldade para tornar a economia brasileira competitiva.
Nesse sentido, ele citou o exemplo da Alemanha, que, apesar de ser o país que mais gasta, no mundo, com encargos trabalhistas, é o maior exportador do planeta, pois 26%do seu Produto Interno Bruto (PIB) se constitui da venda dosseus produtos para outros países.
Já o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) alertou para o desinteresse na reciclagem da mão-de-obra que a aprovação do projeto do Executivo poderá causar, uma vez que "nenhum empresário terá motivo para investir em trabalhadores que poderão não permanecer em sua empresa".
No entanto, o líder do governo no Senado, Elcio Alvares (PFL-ES), chamou a atenção dos seus pares para o fato de que, antes de ser enviado ao Congresso, o projeto mereceu "uma longa e profunda análise do ministro do Trabalho e sua equipe". Elcio lembrou que, ao ser apreciada pela CAS, a proposição recebeu 15 votos a favor e apenas três contra.
07/01/1998
Agência Senado
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