Governo poderá ser obrigado a veicular mensagens de estímulo à cidadania
Proposta que obriga o governo federal a veicular na publicidade de seus serviços e obras mensagens que estimulem o exercício da cidadania foi aprovada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e segue para votação do Plenário.
Já aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), o projeto de lei da Câmara (PLC 5/2006) determina que as mensagens sejam divulgadas em anúncios governamentais publicados em jornais e revistas, no rádio, televisão e internet, bem como em placas afixadas nas ruas, rodovias e obras públicas.
De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), as mensagens deverão ter também caráter educativo, informativo ou de orientação social. Os textos deverão ainda reproduzir dispositivos constitucionais e legais que versem sobre direitos humanos, assim como aqueles que proíbam qualquer forma de violência, preconceito ou discriminação de raça, origem, religião, estado civil, sexo, orientação sexual, idade ou condição social.
Ainda pelo projeto, a publicidade deverá conter, nos meios de comunicação e em função de suas características, reprodução escrita ou falada de um dos dispositivos constitucionais ou legais que tratam do exercício da cidadania. A matéria especifica o tratamento que as mensagens terão nos diferentes meios de comunicação, como jornais, revistas e outras formas de mídia impressa, rádio, TV e internet.
Exploração sexual
Está pronto também para votação na CCT projeto (PLS 332/2010) oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia para determinar que as emissoras de rádio e TV veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes sobre o uso seguro da internet. A matéria, que tem relatório favorável da senadora Angela Portela (PT-RR), constou da pauta desta quarta-feira e poderá ser examinada na próxima reunião do colegiado.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
03/08/2011
Agência Senado
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