Corte de juros em dívidas estaduais opõe senadores do PSDB e membros da equipe econômica
Projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estabelece que os estados possam se beneficiar da queda gradual dos juros nas renegociações de dívidas com a União. A ideia foi debatida nesta terça-feira (13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas enfrentou críticas do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, que vê na proposta do senador da oposição uma brecha para afrouxar os controles das finanças públicas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto de Jereissati, que reforma a lei geral de finanças públicas (Lei 4.320, de 1964), foi incluído em substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para Nelson Machado, um artigo da matéria possibilitaria meios para renegociações permanentes das dívidas dos estados com a União. Esse seria o efeito de dispositivo que veda a qualquer ente da Federação cobrar de outro, do qual seja credor, taxas de juros e remuneração acima das menores condições exigidas em operações de crédito destinadas ao setor privado.
- É um tiro no coração da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem entre seus princípios a proibição de renegociação de dívidas contratadas com qualquer ente federativo - disse Machado.
O secretário argumentou que a política de desenvolvimento requer a adoção de linhas especiais de financiamento para o setor privado. Um exemplo seriam os programas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Se prevalecer o dispositivo incluído no projeto, as dívidas dos estados terão de ser negociadas a cada alteração que o governo vier a fazer nos juros das linhas especiais. Segundo ele, a proposta não faz sentido, e nem condiz com a "boa técnica" renegociações permanentes de contratos.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Tasso Jereissati salientaram que não há intenção de quebrar as normas da LRF, lei proposta durante o governo Fernando Henrique (PSDB), e que enfrentou "forte oposição do PT". De acordo com Arthur Virgílio, a intenção seria apenas compensar os estados diante do novo contexto de juros decrescentes.
O secretário de Fazenda de Minas Gerais, estado governado pelo PSDB, Simão Cirineu, disse que os estados estão "financiando" a União sem se beneficiar da queda das taxas. Se mantidas as taxas acordadas, ele disse que, a partir de 2028, quando vão começar os pagamentos dos resíduos, os estados estarão desembolsando de 15% a 20% de sua receita líquida real com as dívidas, ante um valor atual de 13%.
Nesse caso, opinou o representante da Fazenda, o caminho seria uma discussão "pontual" das dívidas que leve em conta a questão conjuntural dos juros. Segundo ele, essa discussão deve ser "apartada" do debate da lei geral de finanças, onde não caberia um mecanismo que venha a interferir permanentemente nos contratos.
Também participou do debate o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), João Bernardo Bringel.
13/04/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Renan vai negociar com equipe econômica solução para dívidas dos agricultores do Nordeste
Suassuna critica equipe econômica por ordenar execução de dívidas de agricultores nordestinos
Senadores querem repactuar dívidas estaduais com a União
SENADORES QUEREM SOLUÇÃO PARA DÍVIDAS ESTADUAIS
Senadores criticam taxas de juros cobradas nas dívidas agrárias
SENADORES DEFENDEM NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS