CPC poderá priorizar ações de guarda ou adoção de menores
A exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Civil (CPC) poderá estabelecer prioridade na tramitação de procedimentos judiciais relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (6), substitutivo a projeto de lei (PLS 390/2011) da senadora Ana Amélia (PP-RJ) determinando esse tratamento preferencial.
Atualmente, o CPC garante preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A extensão desse benefício aos processos de guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado pretende evitar, conforme justificou Ana Amélia, "que pereça o direito de nossos jovens na vazão do tempo, em agravamento da lesão de vulnerabilidade social pela demora da prestação jurisdicional".
"Realmente, não há razões para mantermos as nossas crianças e adolescentes afastadas do amparo, do carinho e da atenção de famílias brasileiras aptas e dispostas a velar e guardar por elas. A disciplina processual necessita ser compatibilizada com o Estatuto da Criança e do Adolescente", argumentou a autora do PLS 390/2011.
Ajustes no texto original levaram o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), a apresentar substitutivo. Na sua avaliação, a preocupação de Ana Amélia é digna de elogio por tentar fortalecer, no âmbito processual, o princípio constitucional de prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em especial no que se refere ao direito à convivência familiar.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) declarou voto favorável à matéria, mas considerou que, em tese, sua aprovação seria desnecessária porque a prioridade de atendimento a questões ligadas à criança e ao adolescente já é garantida pela Constituição Federal e regulamentada pelo ECA.
– Estamos criando tantas exceções para prioridade que elas vão acabar virando regra - argumentou Taques.
As ponderações feitas pelo senador do Mato Grosso acabaram levando o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) a votar contra a matéria.
Por ter sido alterado por substitutivo, o PLS 390/2011 será submetido a turno suplementar de votação na CCJ na próxima semana.
06/03/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Prioridade em ações de guarda ou adoção de menores poderá constar do CPC
Guarda Municipal poderá ter dia comemorativo
GUARDA MUNICIPAL PODERÁ FAZER POLICIAMENTO OSTENSIVO
EXECUTIVO PODERÁ ASSUMIR GUARDA DO ACERVO VARGAS
Presidenta reitera compromisso brasileiro de priorizar ações pacíficas
Governo poderá priorizar produção de pequenos agricultores