CAE APROVA PROJETO QUE AMPLIA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO



A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP), aprovou na manhã de hoje (dia 3) substitutivo do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) ao projeto de lei complementar do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que dispõe sobre o sigilo das operações das instituições financeiras.

No relatório de Kleinübing ficou mantido o texto do dispositivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), relatado pelo senador Jefferson Péres (PSDB-AM), sobre a requisição de informações feita pelo Ministério Público Federal, que serão previamente aprovadas por umas das suas Câmaras de Coordenação e Revisão, criadas para esse fim.

A CAE rejeitou o artigo 5º do substitutivo da CCJ, que ampliava às assembléias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas estaduais o poder de quebrar o sigilo bancário de pessoas, empresas ou órgãos públicos - incluindo aí as novas entidades financeiras adicionadas no substitutivo de Kleinübing. Mesmosob investigação, tais empresas ficam foram da fiscalização dos estados e municípios.

O substitutivo aprovado na CAE também manteve, por sugestão do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), as penas previstas para os agentes de operações financeiras que incorrerem nas infrações previstas na legislação do sigilo bancário, que devem variar de 2 a 6 anos de reclusão para os responsáveis, e que estavam previstas no artigo 10 do substitutivo da CCJ.

03/02/1998

Agência Senado


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