CCJ APROVA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS QUE OCUPAM CARGOS PÚBLICOS



Projeto aprovado hoje(23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) exige como condição a quem vá ocupar cargo público, eletivo ou de direção, a abertura automática de seu sigilo bancário, como forma de facilitar eventuais investigações sobre enriquecimento ilícito.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto é terminativo e torna obrigatório que a Secretaria da Receita Federal faça uma revisão anual "plena e comparativa" das declarações de rendimento e dos sinais exteriores de riqueza dos detentores de mandato eletivo, dirigentes partidários, ministros, secretários de Estado e demais dirigentes de órgãos e empresas públicas e de economia mista.

A quebra automática do sigilo bancário da autoridade pública foi introduzida por emenda de iniciativa do senador Gerson Camata (PMDB-ES), acolhida no parecer favorável do relator Roberto Freire (PPS-PE), aprovado por unananimidade pela Comissão, com os votos de 18 senadores.

Freire esclarece, no parecer, que a abertura do segredo bancário desejado " não porá às escancaras a vida privada dos cidadãos visados, mas apenas facilitará o acesso a sua vida financeira, por órgãos e funcionários do Estado igualmente obrigados ao dever de sigilo".



23/08/1995

Agência Senado


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