CPI da Exploração Sexual deverá propor mudanças no Código Penal para também punir tráfico de homens
O Ministério da Justiça deve encaminhar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a violência e as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes a proposta de um projeto de lei que altera o Código Penal, transformando a parte que trata do tráfico de mulheres para o de pessoas, abrangendo assim os casos em que as vítimas são meninos e rapazes. Essa informação foi anunciada pela secretária nacional de Justiça, Cláudia Chagas, durante audiência pública da CPMI, que é presidida pela senadora Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE). Essa proposta formulada pelo MJ consta também do relatório preliminar do grupo interministerial, formado por seis ministérios e três secretarias de governo, que vem trabalhando desde outubro do ano passado para propor mudanças legais que permitam melhorar as investigações desses casos, desbaratar as redes de tráfico e punir os culpados da exploração sexual e da violência infanto-juvenil. A senadora explicou que essas contribuições devem ser incorporadas ao relatório da CPMI, que deve ser apresentado pela deputada Maria do Rosário Nunes (PT-RS) em 18 de maio próximo, exatamente quando se comemora o Dia Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Cláudia Chagas anunciou, ainda, que estará entregando a coordenação geral do grupo interministerial à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, comandada por Nilmário Miranda. Ela explicou que o MJ vem desenvolvendo, com a ajuda da Organização das Nações Unidas (ONU), um programa de combate ao tráfico de seres humanos, que envolve a capacitação de agentes públicos para o atendimento especializado desses casos. Segundo a secretária, o ministério está inaugurando escritórios nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Goiás, que possuem conhecidas rotas de tráfico humano, para com a ajuda de parceiros locais preparar policiais, Ministério Público e outros agentes envolvidos, de forma a melhorar a capacidade de detectar as maneiras como agem essas redes de prostituição. Em São Paulo, por exemplo, continuou, o parceiro do Ministério é a secretaria estadual de Justiça.
O ministério, conforme a secretária, está buscando apurar as razões para o baixo número de condenações nos casos de crimes de tráfico. Ela informou que em abril será divulgado um levantamento sobre os inquéritos e os processos em andamento no país relativos ao tráfico de mulheres, já que a legislação não prevê por enquanto a tipificação desse crime quando as vítimas são do sexo masculino.
24/03/2004
Agência Senado
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