CPI: Pavan diz que horas extras favorecem decicação exclusiva dos policiais
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Ivar Pavan (PT), considera que a regulamentação das horas extras dos policiais, efetivada pelo governo do Estado, deverá criar as condições para o exercício da dedicação exclusiva, exigida pela Constituição.
O tema foi discutido nesta quinta-feira, dia 16 de agosto, na CPI da Segurança Pública, que ouviu os depoimentos do tenente-coronel Adão Carlos Lemos, do Grupamento de Supervisão de Vigias e Guardas do Estado, e do delegado Antônio Carlos de Carvalho, responsável pelo Setor de Segurança Privada da Polícia Militar.
A proliferação de empresas de vigilância privada também foi debatida pela CPI. Pavan frisa que o crescimento deste setor ocorre em todo o País e que a fiscalização é de competência da Polícia Federal. Ele salienta ainda que o aumento do número destas empresas no Rio Grande do Sul está diretamente relacionado à redução do número de policiais, patrocinada pelo governo anterior, através do Plano de Demissões Voluntárias. “De uma só vez, o governo passado retirou das ruas mais de mil policiais, abrindo um flanco para a privatização da segurança ”, argumenta.
O deputado frisa ainda que o governo do Estado está sanando os problemas herdados no setor, através da contratação de pessoal e do resgate de direitos funcionais. Ele cita a contratação de 2240 policiais civis e militares, o pagamento das horas extras e a incorporação de 222% de risco de vida para os servidores da BM, Polícia Civil, IGP e SUSEPE.
“Estamos efetivando mudanças significativas. No entanto, é impossível passar do Estado Mínimo para o Estado Ideal num passe de mágica. É preciso um certo tempo para reestruturar tudo o que os governos neoliberais destruíram, muitas vezes, com um canetaço apenas”, conclui.
08/16/2001
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