CPMF começa a ser discutida em Plenário
O Senado inicia na sexta-feira (31) a discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004, quando o próximo presidente da República estará completando o segundo ano de mandato. Acordo de lideranças permitiu que a matéria comece a ser discutida nesta semana, a fim de que sua votação em segundo turno aconteça no dia 12 de junho.
Também por acordo partidário, ficou decidido que o senador Romero Jucá (PSDB-RR), vice-líder do governo, reapresentará em plenário emenda que elimina a exigência do transcurso de 90 dias entre a promulgação e a cobrança da CPMF. A emenda se ampara no entendimento de que, por se tratar de prorrogação, e não de criação, não há necessidade da noventena.
Na terça-feira (28), Senado e Câmara reúnem-se para eleger o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso que terá a função de manifestar-se, entre outros assuntos, sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão, propaganda comercial de cigarro e bebidas alcoólicas, promoção da cultura nacional e monopólio dos meios de comunicação.
Na quarta-feira (29), o Senado vota em segundo turno proposta de emenda à Constituição do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que extingue a resolução por meio da qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obrigou os partidos a seguirem nas eleições estaduais as mesmas coligações firmadas com vistas às eleições para presidente.
Também na quarta-feira, o Senado vota PEC que incorpora os policiais militares do extinto território federal de Rondônia aos quadros da União. Na mesma sessão, será iniciada, em primeiro turno, a discussão de propostas dos senadores Álvaro Dias (PDT-PR) e Romero Jucá (PSDB-RR) destinadas a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública do Distrito Federal e municípios.
Oriundos da Comissão Mista de Segurança Pública, serão discutidos sete projetos. O primeiro dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O segundo altera o Código de Processo Penal nos dispositivos concernentes às provas. O terceiro normatiza o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, a fim de dificultar sua utilização pelo crime.
Um quarto projeto altera no Código Penal a redação dos crimes contra a pessoa, o patrimônio e os costumes. O quinto altera a parte geral do Código Penal nos artigos relativos às penas restritivas de direito. O sexto dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas e sobre a prevenção, repressão e tratamento. E o sétimo modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
24/05/2002
Agência Senado
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