CRA analisa projeto que restabelece exclusão de receitas da base de cálculo da contribuição do empregador rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vota, na próxima terça-feira (26), projeto que restabelece a exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física à Previdência, das receitas decorrentes da produção destinada ao plantio ou reflorestamento, de produto animal destinado à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia em pesquisas científicas.
O projeto (PLS 380/08), que altera a Lei 8.212/91, foi apresentado pelo então senador Casildo Maldaner.
Na justificação da matéria, Maldaner afirma que, com a revogação do dispositivo legal que excluía essas receitas, passou a ser tributada a receita referente à venda de animais vivos e de seu material genético, o que representa a duplicidade da tributação no momento da venda desses animais para abate. Segundo o autor da proposta, se os animais forem vendidos ainda vivos para outro comerciante, haverá a tripla incidência de uma mesma contribuição. Da mesma forma, a contribuição passou a incidir sobre a receita decorrente da venda de sementes e mudas. Com isso, ao ser vendido o produto da colheita, haverá nova incidência da mesma tributação.
O relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Raimundo Colombo (DEM-SC), apresentou voto favorável com uma emenda para incluir no projeto dispositivo definindo que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Após aprovação na CRA, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
Na mesma reunião será analisado o PLS 589/07, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores para transporte de mercadorias quando adquiridos por agricultores familiares e suas associações ou cooperativas.
Outra matéria a ser examinada é o PLS 174/07, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), eu dispõe sobre a renegociação de dívida dos produtores rurais relativos a financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A reunião da CRA está marcada para as 9h30.
22/05/2009
Agência Senado
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