CRA deve votar mudanças na lei sobre desapropriação de terras para fins de reforma agrária
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reúne-se na quarta-feira (6), a partir das 11h30, para votar, entre outros itens, projeto de lei complementar, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que visa a alterar a lei que trata do procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária (Lei Complementar 76/93).
A proposta (PLS 566/99) conta com parecer pela aprovação, com uma emenda do relator, senador Leomar Quintanilha (PCdoB-TO), e tramita em conjunto com projeto de lei do ex-senador Ademir Andrade (PLS 336/99), que recebeu parecer pela rejeição. O projeto, segundo Antonio Carlos Magalhães, contribuirá para que os cofres públicos não sejam 'sangrados' indevidamente, para que haja equilíbrio na relação entre o expropriante e o expropriado, para que o processo judicial em desapropriação "não se transforme na melhor especulação financeira do mercado" e para que a Constituição Federal seja respeitada".
Censo
Na mesma reunião, deverá ser analisado requerimento do senador Flávio Arns (PT-PR) para que o Censo Agropecuário Brasileiro seja realizado com prioridade em 2007. Flávio Arns informa, na justificação da proposição, que o censo sobre o setor estava previsto para ser feito em 2005, mas não foi realizado por falta de recursos.
Na opinião do senador, a não realização do censo agropecuário gera graves conseqüências para o setor produtivo agropecuário do país, que baseia seu planejamento nos dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A inexistência desse recenseamento compromete, alerta Flávio Arns, toda a infra-estrutura da indústria agropecuária, pois o desconhecimento quantitativo do rebanho brasileiro é uma ameaça às exportações brasileiras.
01/12/2006
Agência Senado
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