CRA deve votar projeto que considera crime hediondo a invasão de terra com fins políticos
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) analisa, nesta quarta-feira (26), projeto (PLS 264/06) de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra (CPMI da Terra) para prever o crime do esbulho possessório - invasão de terreno alheio, mediante violência ou ameaça - com fins políticos e torná-lo crime hediondo. A CPMI foi criada no fim de 2003 e apresentou seu relatório final em dezembro de 2005.
O projeto acrescenta o § 2º ao artigo 161 do Código Penal para criar essa modalidade de invasão de terra, determinando que "saquear, invadir, depredar ou incendiar propriedade alheia, ou manter quem nela se encontra em cárcere privado, com o fim de manifestar inconformismo político ou de pressionar o governo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa" sujeita o autor à pena de reclusão de três a dez anos.
O inciso IV, acrescidoao artigo 92, também do Código Penal, prevê hipótese de efeito da condenação, ao determinar a "extinção da pessoa jurídica legalmente instituída e utilizada para a prática de crime por iniciativa ou consentimento de seus dirigentes".
Na justificativa da proposição, afirma-se que a invasão "afronta o regime representativo e democrático e o Estado de direito, o que demonstra a natureza hedionda do crime". Dessa forma, o projeto inclui um inciso VII-C ao artigo 1º da Lei 8.072/90 para qualificar a prática de "esbulho possessório com fins políticos" como crime hediondo.
Os integrantes da CPMI argumentam ainda que as ações de invasão de propriedades realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) não são tipificadas. E que o Poder Judiciário vem deixando de aceitar ações penais solicitadas pelo Ministério Público contra o MST, com base no crime de esbulho possessório, por não haver um dolo específico.
Segundo a justificativa, O MST tem defendido que o fim dos seus atos não é cometer o esbulho, mas, sim, manifestar inconformismo político e pressionar o governo a executar as políticas sociais que aguarda.
"O projeto corrige uma lacuna legal para dar ao nosso Direito Penal força para punir essa ação que afronta os princípios constitucionais da propriedade, da livre iniciativa, da liberdade e até mesmo da função social da propriedade, já que muitas das terras invadidas são produtivas", diz o texto.
Audiência Pública
Também está prevista para esta quarta-feira, audiência pública da CRA para discutir o projeto (PLS 260/07) que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária.
Participarão da audiência o gerente-geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), José Roberto Rodrigues Peres, e o gerente de Planejamento e Negócios da mesma empresa, Luiz Carlos Balbino.
O projeto é de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), que assina, juntamente com o senador João Ribeiro (PR-TO), o requerimento para a realização da audiência pública.
24/09/2007
Agência Senado
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