CRE ADIA DISCUSSÃO DO PROJETO QUE PROÍBE VENDA DE ARMAS



A Comissão de Relações Exteriores (CRE) adiou para esta quarta-feira (dia 25), às 17h30 horas, o exame do substitutivo do senador Pedro Piva (PSDB-SP) sobre os projetos que tratam da fabricação, o depósito, o trânsito e porte de armas de fogo. O texto proíbe as autorizações de porte em todo o país, além de anular aquelas já conhecidas. As armas registradas, no entanto, continuam válidas, uma vez que é mantido o direito de posse de arma de fogo dentro de casa.

O substitutivo, baseado em projetos dos senadores Gérson Camata (PMDB-ES), José Roberto Arruda (PSDB-DF) e do ex-senador Djalma Falcão, estabelece que somente as forças armadas, as polícias e as empresas privadas de segurança poderão comprar armas e munição. Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto faz parte do Plano Nacional de Segurança Pública, o conjunto de medidas propostas pelo governo federal para combater a violência.

24/10/2000

Agência Senado


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