PROJETO QUE PROÍBE VENDA DE ARMAS DEVE IR A PLENÁRIO EM SETEMBRO



O projeto que proíbe a venda de armas de fogo e munições em todo o país, e obriga as pessoas que possuam qualquer armamento a devolvê-lo às forças armadas ou às polícias Federal ou Civil num prazo de 360 dias, após a aprovação da lei, deverá entrar na pauta de votação do Senado no próximo dia 12 de setembro. A informação foi dada esta semana pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), um dos autores da proposição. A iniciativa resultou num substitutivo elaborado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que reuniu três projetos sobre o assunto.
O substitutivo de Calheiros, entre outras modificações, suspende por um ano novas autorizações para o funcionamento de empresas de segurança e transporte de valores e propõe a realização de referendo sobre a matéria nas eleições municipais deste ano. Também estabelece penas mais rigorosas para o descumprimento da lei, e proíbe fabricação e a venda de armas de brinquedo, capaz de aterrorizar pessoas.
Além disso, de acordo com o substitutivo de Calheiros, somente as forças armadas, os órgãos de segurança pública, empresas de segurança privada e de transporte de valores, clubes de tiro e caça, guardas florestais, agentes de trânsito e de fiscalização ambiental, moradores de áreas rurais e colecionadores poderão portar ou adquirir armas e munição. O projeto prevê ainda que os donos das armas regularizadas entregues ao poder público deverão ser indenizados, e aqueles que possuem armas ilegais serão anistiados, caso as devolvam voluntariamente.
O parecer de Renan Calheiros aglutinou projetos que restringem a venda de armas apresentados pelos senadores Gerson Camata (PMDB-ES), José Roberto Arruda e do ex-senador Djalma Falcão. A proposta recebeu emendas apresentadas pelos senadores Romeu Tuma (PFL-SP) e Bernardo Cabral (PFL-AM), já aprovadas pela CCJ, mas ainda deve tramitar pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde já há negociação entre Calheiros e o relator naquela comissão, senador Pedro Piva (PSDB-SP).
Único voto contrário à proposta de Calheiros na CCJ, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) disse não concordar com o dispositivo que permite a venda de armas para moradores de áreas rurais. Juntamente com o senador Artur da Távola (PSDB-RJ), a senadora deverá apresentar emenda na CRE, suprimindo a permissão do porte de armas no meio rural. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado, por considerar que o substitutivo de Calheiros inconstitucional. Ele anunciou que deverá entrar com ação de inconstitucionalidade, caso a matéria seja aprovada em plenário.

17/08/2000

Agência Senado


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