Comissão Mista do Congresso vota na quinta-feira relatório que proíbe venda de armas
A Comissão Especial Mista do Congresso Nacional destinada a condensar numa só legislação todos os 58 projetos em tramitação no Senado e na Câmara que tratam sobre porte de arma, vota nesta quinta-feira (17), às 9h30, o relatório do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) que proíbe a venda de armas de fogo em todo o país até que um referendo popular, marcado para outubro de 2005, decida se haverá ou não a comercialização de armas. A proibição só não vale para as pessoas autorizadas a portarem arma, como integrantes das Forças Armadas e policiais.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (15) pelo presidente da comissão mista, senador Edison Lobão (PFL-MA), durante reunião do colegiado. Ele informou que o relatório, caso venha a ser aprovado, seguirá para exame das Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara e, logo em seguida, vai a votação, em regime de urgência, nos Plenários das duas Casas do Congresso Nacional antes do fim da convocação extraordinária, marcado para o dia 31 de julho.
Greenhalgh, ao fazer uma prévia apresentação da minuta do relatório aos membros da comissão, disse que -está aberto- a todas as sugestões que venham enriquecer o seu trabalho, a fim de que o país tenha uma legislação rigorosa e destinada a combater, conforme observou, a onda de violência que assola o país. Ele chegou a admitir a fusão em um único texto dos relatórios da comissão que preside com o da Subcomissão de Segurança Pública, em andamento no Senado.
O relator da Subcomissão de Segurança Pública, senador César Borges (PFL-BA), que estava presente na reunião, não vê maiores contradições nas propostas sugeridas pelos dois colegiados, com exceção de um único ponto que considera polêmico: a imediata proibição da comercialização de armas de fogo no país, proposta pelo relatório de Greenhalgh. O senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) enalteceu o trabalho de ambos os colegiados, lembrando que a subcomissão do Senado é mais abrangente, enquanto a comissão mista trata apenas do porte de armas de fogo. Daí entender que ambos colegiados não se confrontam.
O senador Aloisio Mercadante (PT-SP), líder do governo, voltou a defender regras mais duras na comercialização de armas de fogo no país e disse, tomando por base dados da Organização das Nações Unidas (ONU), que o Brasil, apesar de possuir 2,7% da população mundial, lidera o ranking dos homicídios com cerca de 10% dos ocorridos em todo o mundo. A seu ver isso é um absurdo, razão pela qual acha que o Congresso deve aprovar uma lei destinada a desarmar toda a população. Por isso defendeu que a concessão do porte de arma seja federalizada.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), autor do projeto que proíbe a comercialização de armas de fogo e de munição em todo o território nacional, classificou de uma -autêntica epidemia- a onda de homicídios ocorrida no Brasil. E deixou claro que o lobby dos fabricantes de armas contra a medida -está sendo vencido-.
O relatório
O relatório do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os integrantes das Forças Armadas, polícias federal, militar, civil e municipal, guardas penitenciários e agentes de empresas de segurança privada de transporte de valores. A novidade é que o porte da arma será concedido à empresa, e não ao vigilante. Além disso, só poderá adquirir arma de fogo maiores de 25 anos.
O relatório determina que quem possuir ou manter sob guarda, dentro da residência, arma de fogo ou munição estará sujeito a uma pena de reclusão de um a quatro anos. Na mesma pena incorre quem vender, emprestar ou transferir a posse de arma.
Por outro lado, quem fabricar, vender, ceder ou adquirir armas sem autorização estará sujeito a uma pena de três a seis anos de reclusão. Em todos os casos a pena aumenta pela metade se o crime for cometido pelas pessoas cujo porte é permitido, como os policiais.
A proposta torna obrigatória a numeração de munições e especifica as taxas que serão cobradas pelo registro da arma, expedição e renovação do porte (R$ 650 para cada serviço).
Para Greenhalgh, o país deve ter uma legislação rigorosa no que diz respeito ao porte de arma. Ele lembrou que estimativas da Polícia Federal indicam que existem 3 milhões de armas ilegais no país.
15/07/2003
Agência Senado
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