CRE analisará criação de uma Secretaria de Apoio a Brasileiros no Exterior
A criação de uma Secretaria de Apoio a Brasileiros no Exterior (Seabe) consta de projeto a ser analisado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) na volta do recesso parlamentar. A estrutura deverá ser vinculada ao Poder Executivo, coordenando as ações dos Consulados e serviços de embaixada brasileiros. O PLS 47/06 é de iniciativa do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Entre as funções previstas para a Secretaria está o fornecimento de auxílio jurídico para a legalização de documentos, além de cuidar da integridade física e do patrimônio dos cidadãos brasileiros no exterior.
Na justificativa do projeto, Raupp argumenta que três milhões de cidadãos brasileiros residem ilegalmente no exterior e precisam de proteção e assistência do governo brasileiro. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde seu presidente, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), enfatizou o caráter autorizativo da proposta, o que impede que o Senado invada a competência privativa do Poder Executivo, no que diz respeito à criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Na CRE, a proposta tramita em regime de decisão terminativa.
30/12/2009
Agência Senado
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