Projeto cria Secretaria de Apoio a Brasileiros no Exterior
As dificuldades enfrentadas pelos milhões de cidadãos brasileiros que residem em outros países levaram o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a apresentar o projeto de lei do Senado (PLS) 47/06, que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Apoio aos Brasileiros no Exterior (Seabe). O intuito do senador é proteger, principalmente, os emigrantes em situação irregular.
- O grande número de brasileiros no exterior merece atenção especial por parte do governo brasileiro. Segundo estimativas, existem três milhões de cidadãos brasileiros vivendo como emigrantes ilegais, em busca de melhores condições de vida para si e para sua família - justificou.
Somente nos Estados Unidos, são dois milhões de ilegais. O senador destacou no projeto que, com a secretaria, seria dado um passo importante para o aperfeiçoamento das relações humanas, sociais e de negócios dessa parcela dos brasileiros. Raupp ressaltou que o órgão trataria de assuntos de vital importância para o Brasil, como as remessas de dinheiro vindas do exterior, que aquecem a economia e contribuem para o balanço de pagamentos da Nação. Além disso, também se discutiria o aumento do comércio, viagens, investimentos, turismo e intercâmbio cultural entre o Brasil e os outros países.
A cargo da secretaria, segundo o projeto, também ficaria o estudo para a abertura de agências ou escritórios da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e de outras instituições bancárias fora do país, para o apoio, fomento e financiamento de imóveis e outras transações bancárias. Outras atribuições do novo órgão seriam a análise da viabilidade de abertura de agências do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e prestação de auxílio jurídico aos brasileiros no exterior para legalização e obtenção de documentos.
O projeto tramita nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), cabendo a esta última a decisão terminativa.
27/04/2006
Agência Senado
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