CRE APROVA ACORDO INTERNACIONAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PRESOS



A exemplo de acordos firmados com Argentina, Chile, Canadá e Espanha, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), presidida pelo senador José Sarney (PMDB-MA), aprovou nesta terça-feira (dia 28) parecer favorável ao texto do acordo sobre transferência de presos entre o governo brasileiro e o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. O relator da matéria foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR).
Mozarildo explicou que o acordo foi inspirado por razões de ordem humanitária, que levaram os dois países a reconhecer a "importância da vida no país de origem e a proximidade da família como fatores de ordem psicológica e emocional capazes de contribuir para a reabilitação social do delinqüente". A transferência de presos ocorrerá quando houver, entre outras exigências, uma condenação definitiva e, no momento do pedido de transferência, o preso tenha, no mínimo, seis meses de pena a cumprir. Além disso, é necessário que haja consentimento dos dois países.
A CRE também aprovou parecer favorável a projeto de lei da Câmara que estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realizações de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas. Este acordo já havia sido ratificado pelo governo brasileiro em 1996 e faltava ainda aprovar a legislação implementadora nos países envolvidos. As matérias apreciadas nesta terça pela comissão dependem ainda de deliberação do plenário.

28/09/1999

Agência Senado


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