CRE APROVA ACORDOS INTERNACIONAIS QUE PROÍBEM TRABALHO INFANTIL



A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quarta-feira (dia 8) dois projetos de decreto legislativo (PDL) que tratam de acordos internacionais envolvendo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre idade mínima de admissão ao emprego, proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para a sua eliminação. O relator das matérias, senador Carlos Wilson (PPS-PE) deu parecer favorável e requereu urgência para a votação em plenário.
Também foi aprovada, por unanimidade e com parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP), a indicação do ex-ministro da Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas, para exercer o cargo de chefe da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), em Paris. Atualmente, Israel Vargas é assessor especial da Casa Civil da Presidência da República.
Outra matéria aprovada pela CRE, com parecer favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO), foi o projeto que trata do acordo de sede celebrado entre o Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho. O acordo prevê a instalação da sede da entidade no Brasil. As duas matérias seguem para votação em plenário com pedidos de urgência.

08/12/1999

Agência Senado


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