CRE APROVA 13.ACORDOS INTERNACIONAIS
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), aprovou nesta terça-feira (dia 8) 13 acordos internacionais. Dentre eles, destacam-se dois acordos celebrados com a Colômbia, abrangendo vários setores do combate ao narcotráfico. Um prevê a cooperação para o combate ao tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilícitas e outro trata do combate ao uso ilegal de substâncias químicas que são utilizadas na produção de drogas.Também foi aprovado o texto da convenção interamericana contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos. Ainda na área de armamento, foram aprovados os textos do Protocolo II sobre proibição do uso de minas, armadilhas, armas cegantes a laser e outras armas consideradas excessivamente lesivas. Os usos pacíficos da energia nuclear igualmente foram aprovados mediante o acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos.A criação do Agência Brasileira de Inteligência (Abin), parte integrante do Sistema Brasileiro de Inteligência, foi apreciada como item extrapauta e não foi votada devido a pedido de vista coletivo. O relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), propôs a criação no Congresso Nacional de um órgão de controle externo para a Abin, composto pelos líderes da maioria e da minoria e pelos presidentes das Comissões de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
08/06/1999
Agência Senado
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