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O protocolo se aplicará em casos de "graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais" em cada um dos países do bloco - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Também será observado em "situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção".

Se um dos países experimentar tais situações, os demais promoverão consultas entre si e com a parte afetada, de acordo com o protocolo. E, se as consultas forem ineficazes, os demais países do bloco "considerarão a natureza e o alcance das medidas a aplicar, tendo em vista a gravidade da situação existente". As medidas poderão envolver desde a suspensão do direito de participar do processo de integração até a "suspensão dos direitos e obrigações" ligados a esse processo.

Segundo relatório apresentado pelo senador Efraim Morais (DEM-PB), o protocolo pode ser considerado uma espécie de "cláusula de direitos humanos" do Mercosul, semelhante à cláusula democrática estabelecida pelo Protocolo de Ushuaia.

- O Protocolo de Assunção fortalece o Mercosul político no que diz respeito à proteção dos direitos humanos, abordagem que estava incompleta no arcabouço institucional do bloco. Os mecanismos de consulta aqui previstos são similares ao atualmente estabelecido no Protocolo de Ushuaia para casos de ruptura democrática - disse Efraim.

Durante o debate, o vice-presidente da comissão, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), informou que apresentaria na próxima semana um relatório a respeito da situação dos direitos humanos nos países que integram o bloco à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu. O projeto de decreto legislativo que aprova o protocolo será agora examinado pelo Plenário do Senado.

Peru

A comissão aprovou também parecer favorável ao PDS 432/09, cujo relator ad hoc foi o senador Flávio Torres (PDT-CE), que aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e o Peru. O protocolo acresce ao acordo, que se encontra em vigor desde 2006, um mecanismo de solução de controvérsias.

Recebeu igualmente parecer favorável o PDS 476/09, cujo relator ad hoc foi o senador Flávio Arns (PT-PR), que aprova Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre o Brasil e a Espanha. Arns foi também relator do Projeto de Lei do Senado 192/09, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), segundo o qual médicos, farmacêuticos e dentistas diplomados por instituição regular de ensino superior prestariam serviço militar nos serviços de saúde das organizações militares da Amazônia legal. Segundo o parecer de Arns, a matéria é de iniciativa exclusiva do presidente da República.

A comissão aprovou ainda requerimento de voto de louvor pelos 60 anos de fundação da Escola Superior de Guerra. Os autores do requerimento foram o presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e os senadores Geraldo Mesquita Júnior e Flávio Arns.

Marcos Magalhães / Agência Senado 

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