Créditos suplementares de R$ 14 bilhões são aprovados pela Comissão Mista de Orçamento
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou R$ 14,36 bilhões em créditos suplementares ao orçamento deste ano. O maior reforço foi para o Ministério da Previdência Social, no montante de R$ 10,635 bilhões, seguido pela suplementação de R$ 3,627 bilhões no orçamento de investimento das estatais. Os Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações receberão R$ 98,007 milhões.
Os senadores e deputados da comissão também decidiram abrir dois créditos especiais: um para a Petrobras, no valor de R$ 598,042 milhões, e outro de R$ 4,379 milhões em favor das Justiças Federal e Eleitoral. Foram autorizados ainda pela comissão os recursos federais destinados ao programa de conservação das rodovias do Mato Grosso, inscritos em restos a pagar referentes à programação orçamentária de 2002. No entanto, os parlamentares referendaram decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender a execução dos recursos consignados para essas obras no orçamento de 2003.
O mesmo procedimento, mantendo a proibição dos recursos deste ano com base em auditoria do TCU, foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em relação à construção de trechos rodoviários no Corredor Oeste-Norte (BR-319), na divisa entre os estados do Amazonas e Rondônia. Outra decisão da comissão manteve posição do TCU sobre a possibilidade de superfaturamento nas obras de recuperação da rodovia BR-319, entre os quilômetros 606 e 640, que foram objeto de convênio entre a Prefeitura de Humaitá, no interior do Amazonas, e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Emendas
O prazo para apresentação de emendas à proposta orçamentária deste ano, que terminaria nesta sexta-feira (14), foi prorrogado até a próxima quarta-feira (19), conforme acerto entre o presidente do colegiado, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), e os coordenadores de bancada dos partidos com assento na comissão.
13/11/2003
Agência Senado
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