Criação de subsidiária da Embrapa para área comercial é aprovada na CAE
Aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLS 222/2008, destinado a criar uma subsidiária da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Embrapa Tecnologias S.A (Embrapatec), uma sociedade por ações de capital fechado com sede no Distrito Federal, de acordo com o texto.
A Embrapatec terá por finalidade comercializar tecnologias, produtos e serviços desenvolvidos pela Embrapa, explorar o uso de marcas e direitos decorrentes da propriedade intelectual, inclusive proteção de cultivares e mudas, com o propósito de aplicar parcela dos recursos arrecadados na realização de investimentos e custeio de atividades de pesquisa agrícola.
O texto original, do senador Delcídio Amaral (PT-MS) foi alterado pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), que apresentou substitutivo. Delcídio sugeria a abertura do capital social da Embrapa, preservando seu controle com a União, que manteria mais de 50% das ações com direito a voto. A ideia causou polêmica e foi rejeitada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
– Levei muita pancada, mas tenho certeza que o texto aprovado hoje é um grande avanço – comentou Delcídio nesta terça, em referência às reações contrárias também de técnicos da própria Embrapa.
Depois de negociar com a Embrapa e o governo, Gim Argello optou pela criação da subsidiária Embrapatec, exclusivamente pública, mas sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.O regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionada a contratação de pessoal à prévia aprovação em concurso público.
Para o senador, com esse formato a empresa ganhará agilidade para colocar seus produtos e tecnologias no mercado brasileiro e internacional, onde desfruta de elevado conceito. No relatório, ele salientou que, por ter sido criada para o desenvolvimento científico e tecnológico, a Embrapa não contava com organização para enfrentar as condições de mercado. Por isso, avaliou como “imperioso” destacar das atividades primordiais aquelas referentes à comercialização.
Durante o debate, o senador Blairo Maggi (PR-MT) comentou que chegou a considerar pedir vista para discutir aspectos do PLS 222/2008, especialmente sobre como será formado o quadro de servidores que responderá pela parte comercial da empresa. Porém, disse que ouviu apelos e concordou em deixar essa discussão para a CCJ, desde já cobrando compromisso para que ele venha a fazer parte dessa comissão no próximo ano, como representante de seu partido.
Como a decisão na CCJ será terminativa, em caso de aprovação o projeto seguirá direto para exame na Câmara, só passando em Plenário mediante recurso com esse objetivo.
18/12/2012
Agência Senado
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