Crianças portadoras de necessidades especiais poderão ter vagas garantidas em escolas e creches
As escolas e creches públicas e privadas - que tenham mais de 200 alunos - poderão ser obrigadas a reservar percentual mínimo de vagas para as crianças portadoras de necessidades especiais e também a providenciar profissionais devidamente habilitados para atendê-las. De autoria da senadora licenciada Maria do Carmo Alves (PFL-SE), a proposta recebeu nesta quarta-feira (23) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será apreciada pelo Plenário.
O projeto tramitou em conjunto com projeto de lei da Câmara e teve inicialmente como relator o então senador Francelino Pereira, não tendo sido votado devido ao término da legislatura. O novo relator, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), apresentou voto pela rejeição do projeto da Câmara e pela aprovação do projeto de Maria do Carmo Alves, com emenda.
De acordo com o projeto, o Poder Público deverá reservar, no mínimo, 10% das vagas para essas crianças, enquanto os estabelecimentos privados atingidos deverão ter uma reserva de 5% de suas vagas para tal fim. O projeto original previa a aplicação do dispositivo apenas para as creches, e Crivella incluiu também as escolas neste rol.
É também do senador a idéia de se estabelecer um mínimo de 200 alunos matriculados para os estabelecimentos privados de ensino que serão obrigados a reservar vagas para as crianças portadoras de necessidades especiais. Ele lembrou que os custos de treinamento de professores especializados para esse tipo de atendimento é elevado e poderia acarretar dificuldades para as escolas e creches menores.
O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) elogiou a iniciativa de Crivella, dizendo que não se pode privar as crianças portadoras de deficiência do acesso ao ensino público. Ele alertou, porém, para a necessidade de os parlamentares apresentarem, ao mesmo tempo em que sugerirem medidas novas nos setores básicos, como saúde, educação e infra-estrutura, a respectiva verba para cumprir a sugestão. Segundo lembrou, essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Terrenos de Marinha
O senador Demostenes Torres (PFL-GO) pediu vista de proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador João Alberto (PMDB-MA) que altera artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir a cobrança de enfiteuse - um tipo de taxa - sobre a utilização dos terrenos da Marinha.
O relator da matéria, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou voto contrário à emenda alegando que, apesar da intenção meritória da proposta, ela não resolverá o problema da posse dos terrenos continuar sendo da União e não de quem os utiliza. O autor da emenda e o senador João Batista Motta (PPS-SE) alertaram sobre a necessidade de encontrar-se uma solução para o fato de os usuários desses terrenos pagarem a enfiteuse e ainda o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Também o líder do governo, senador Tião Viana (PT-AC), solicitou vista de 11 proposições legislativas em tramitação na CCJ, sendo que, entre elas, consta proposta de emenda que cria a Procuradoria do Tribunal de Contas da União e outra que institui o controle externo das agências reguladoras.
23/04/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Proposta reserva vagas em creches públicas para crianças portadoras de deficiência
Irmãos poderão ter vagas garantidas nas mesmas escolas
Subcomissão discute recursos destinados às pessoas portadoras de necessidades especiais
Crianças a partir de quatro anos poderão ter direito a vagas em escolas próximas às suas casas
Tourinho quer 20% de vagas de concursos para portadores de necessidades especiais
USP: Universidade oferece atividades físicas para crianças e jovens com necessidades especiais