CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS MAGISTRADOS SERÁ VOTADO EM MAIO
O Senado aprovou, na sessão de quarta-feira (12), requerimento do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) para adiar a votação do projeto de lei que define crimes de responsabilidade cometidos por magistrados para o próximo dia 25 de maio. O projeto, de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA), é um dos cinco decorrentes das conclusões da CPI do Judiciário, da qual ele foi relator.O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, fez um apelo para que a votação do projeto se dê mesmo em maio, sob pena de o Legislativo estar incorrendo no mesmo erro que a CPI apontou ao Poder Judiciário, a morosidade. O texto que vai a Plenário é um substitutivo do relator do projeto na CCJ, senador Jefferson Peres (PDT-AM). Ele descreve as sanções aplicáveis aos magistrados nos crimes de improbidade administrativa no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre esses crimes estão o recebimento de custas ou participação de processos, o extravio de documentos, o abuso de poder e a realização de julgamento quando o magistrado for parte suspeita na causa. O substitutivo também estabelece que qualquer cidadão poderá apresentar uma representação, ao Ministério Público ou à Corregedoria de Justiça, sobre a existência de crime cometido por magistrado. Este por sua vez, se considerado culpado, mesmo que apenas por haver tentado cometer o crime, perderá o cargo e será considerado inabilitado a exercer outra função pública pelo período de oito anos.Em seu parecer, Jefferson Peres sugere que a aprovação da proposta seja acompanhada de outros diplomas legais que contemplem a punição dos crimes cometidos por demais agentes políticos, não se restringindo a magistrados.- É preciso que todos os agentes políticos possam ser responsabilizados, caso cometam as infrações político-funcionais que, no Brasil, são historicamente definidas como crimes de responsabilidade - argumenta o senador.
12/04/2000
Agência Senado
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