CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA DEVEM SERTIPIFICADOS NESTA TERÇA-FEIRA

Projeto de iniciativa do governo que tipifica os crimes contra a Previdência deverá ser votado nesta terça-feira (dia 27) pelo plenário do Senado. Entre esses novos delitos estão a apropriação indébita de contribuições; a inserção de dados falsos ou alteração não autorizada no sistema informatizado da Previdência; a sonegação de contribuição; a falsificação de documento, e o acesso não autorizado ao sistema.
Já votado na Câmara, o projeto não recebeu emendas no Senado e, se o plenário o aprovar, vai a sanção presidencial. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Bello Parga (PFL-MA) ressaltou a relevância da proposta, pois "são amplamente conhecidos os graves prejuízos causados à Previdência Social e ao estado brasileiro pelos fraudadores e outros criminosos que a imprensa costuma divulgar como máfia da previdência".
Em regime de urgência, o Senado vota também projeto de Resolução que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e municípios. E decide se autoriza o Brasil a contrair empréstimo de US$212, 6 milhões junto ao Banque Nationale de Paris. Resolve também se o governo brasileiro pode contrair empréstimos de US$167,9 milhões e de US$44,6 milhões junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau.
A primeira operação se destina ao financiamento de 85% do valor dos bens e serviços referentes à parte alemã, que integram o projeto Pró-Amazônia/Promotec. A segunda operação se destina a financiar 15% da respetiva aquisição, bem como os serviços a serem prestados por empresas brasileiras.
Também nesta terça, o Senado realiza o terceiro dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional que submete a percentual mínimo, definido em lei complementar, os recursos que o Brasil aplicará em saúde pública. A idéia é aumentar os recursos aplicados pela União, estados e municípios no setor, definindo as suas fontes.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a ação governamental para a saúde não tem surtido os efeitos desejados à população carente, que não pode dispor de um plano de saúde privado. Na mesma sessão, o Senado delibera sobre a renovação de funcionamento de sete emissoras de rádio.

26/06/2000

Agência Senado

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