Crivella propõe restringir uso do FGTS a projetos de habitação e saneamento básico
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) defende a retirada de outras ações de infra-estrutura urbana que não sejam projetos de habitação e de saneamento básico da relação de áreas que podem ser financiadas com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Projeto de lei de sua autoria, em ínício de tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tem como finalidade direcionar os investimentos a projetos dessas duas áreas, que hoje já lideram a captação de recursos do fundo.
A aplicação dos recursos é regulada pela chamada Lei do FGTS (Lei 8.036/90), que o projeto de Crivella (PLS 326/06) pretende alterar. Como os recursos do fundo constituem patrimônio privado do trabalhador, o senador argumenta que nada mais justo do que reservar a maior parte das aplicações para o setor habitacional, que registra um déficit de oito milhões de moradias, sem considerar as 12 milhões de habitações inadequadas para a residência.
Os dados constam da justificação ao projeto, ao lado de denúncia de que o governo vem tentando influir nas decisões do Conselho Curador do FGTS com o objetivo de estender o uso dos recursos do fundo também para obras de infra-estrutura em geral. O senador registra, ainda, que a Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio de seu representante junto ao conselho do FGTS, manifestou posição contrária a essa medida.
Segundo Crivella, a CNI demonstrou ser inviável a adoção de mais uma utilização para os recursos, exatamente por causa do que a confederação considera "colossal déficit habitacional" e da necessidade de ampliação da oferta de serviços de saneamento básico. O senador registra na justificação ao projeto que 90% do déficit de moradia estaria concentrado na população de baixa renda e que a ausência de saneamento básico alcançaria mais de 10 milhões de domicílios.
Diante desse quadro, o senador considera "inadmissível" o desvio de recursos do FGTS para outras finalidades. Em defesa da atenção exclusiva para as áreas de habitação e de saneamento, Crivella também afirma que, nos últimos seis anos, apenas R$ 57,3 milhões foram captados junto ao fundo para investimentos em infra-estrutura urbana, a maior parte contratada em 2006. Já os recursos investidos em habitação e saneamento teriam alcançado a cifra de R$ 30 bilhões, beneficiando mais de 38 milhões de pessoas.26/12/2006
Agência Senado
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