Dados sobre licenciamento ambiental devem ser acessados pela Internet, propõe Mercadante
A lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente pode ser alterada para que informações relativas a licenciamento ambiental sejam divulgadas na Internet, caso se aprove projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovada, segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitará em caráter terminativo.
O projeto obriga o responsável por licenciamento ambiental a colocar na Internet dados completos sobre os processos administrativos que envolvem a licença, como estudos ambientais, sanções, pedidos de licença, concessões e indeferimentos. Pela legislação atual, o licenciamento ambiental é responsabilidade de órgão ambiental estadual. No caso de atividades ou obras cujo impacto ambiental tem âmbito nacional ou regional, o licenciamento cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Mercadante sugere que a falta de publicação das informações sobre licenciamento seja punida com detenção de um a três anos. De acordo com o senador, o licenciamento ambiental, como qualquer procedimento administrativo, deve se subordinar ao princípio da publicidade. Além disso, os procedimentos legais relativos a esse princípio devem sempre se ajustar às inovações tecnológicas, como a Internet. Como a lei que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente foi editada há mais de 20 anos, não previa essa forma de divulgação de informação, argumenta o senador na justificação da proposta.
O licenciamento é um dos principais instrumentos de prevenção de danos ao meio ambiente, já que determina a necessidade de licença ambiental para empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental. Assim, acredita Mercadante, a publicidade dos dados relacionados aos procedimentos de concessão de licença são de extrema relevância para que a sociedade civil atue como parceira dos órgãos ambientais, para que estes se integrem mais e o Ministério Público seja mais eficaz em questões ambientais.
14/04/2003
Agência Senado
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