Debate sobre normas mais transparentes para rito orçamentário afeta votação da LDO
Sem a apreciação de proposta em que defende mudanças no rito de tramitação do Orçamento da União, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) mantém em pé a ameaça de obstruir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2007. Persistente em seu objetivo, o deputado reflete preocupação que se intensifica no Congresso sobre a necessidade de tornar o processo de apreciação da proposta mais transparente, sem brechas para desvios de recursos públicos.
O que está faltando agora é convergência em torno de um novo modelo de apreciação. Depois da Operação Sanguessuga, seguida da instalação de comissão de inquérito para apurar o envolvimento de parlamentares com desvio de recursos de emendas orçamentárias para a compra de ambulâncias superfaturadas, os presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Aldo Rebelo, criaram uma comissão para tentar um acordo sobre o projeto de resolução do deputado paranaense.
Formada por três senadores e três deputados, a comissão apresentou uma proposta alternativa em meados de maio. Uma semana depois, o projeto substitutivo entrou na ordem do dia, mas o exame foi adiado diante da resistência esboçada por parlamentares de vários partidos.
Na ocasião, o líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), admitiu que as maiores críticas recaiam sobre dispositivo que determinava redução no número de integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), de 84 para 40 (30 deputados e dez senadores). Com a redução do tamanho, a avaliação é de que será mais fácil garantir quórum para as votações.
A comissão recomendou ainda medidas que reduzem o poder do relator-geral do Orçamento a partir já deste ano. Ele deixaria de influir nas discussões sobre as reestimativas às receitas previstas na proposta encaminhada pelo governo, pois a função seria delegada a um relator que teria exclusivamente essa finalidade.
O relator-geral também não poderia dispor, a seu livre critério, das receitas derivadas de reestimativa. Só teria poder para definir a destinação sobre 20% desses recursos, pois a maior parcela seria obrigatoriamente distribuída entre emendas de bancadas (25%) e os dez relatores setoriais (55%).
A comissão incorporou muitos pontos do projeto de Barros, inclusive medida que impede emendas de bancadas com redação genérica, o que evitaria seu retalhamento para atender interesses individuais dos parlamentares. Barros elaborou sua proposta a partir dos trabalhos de outra comissão mista, encerrada em 2005 sem acordo sobre o relatório final. O deputado foi relator, com a presidência a cargo do senador Fernando Bezerra.
Depois de chegar bem perto da decisão em Plenário, o substitutivo a seu projeto passa agora a enfrentar riscos de ser vencido ou modificado pelo avanço da proposta do orçamento impositivo (PEC 22/00), em que está prevista a extinção da CMO. Já aprovada no Senado, essa proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães agora começa a tramitar na Câmara.22/08/2006
Agência Senado
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