Decisão sobre documento único está na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na próxima semana, em caráter terminativo, projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que prorroga por mais cinco anos o prazo que o Poder Executivo tem para implementar o registro civil único. O projeto, se aprovado, também servirá para restituir o valor legal aos documentos portados atualmente pelos brasileiros.
A explicação para o ocorrido é a seguinte: em 7 de abril de 1997, foi promulgada a lei que instituiu o número único de registro de identidade civil. Essa lei definia um prazo de 180 dias para a regulamentação do novo dispositivo legal e mais 180 dias para o início de sua implementação. Nenhuma das duas medidas foi tomada. E ainda, como alertou o senador Moreira Mendes (PFL-RO), em discurso proferido nesta semana em Plenário, os documentos atuais perderam sua validade no último dia 7, pois a lei também definia que em um prazo de cinco anos todos os documentos estariam vencidos.
Manter a validade dos atuais documentos tanto dos residentes no país quanto dos que moram no exterior é a preocupação de Simon, que também é o autor da proposta original. O projeto em tramitação na CCJ ainda não tem relator indicado. Se a matéria for aprovada pela comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para que seja submetida ao Plenário.
Como será o documento único
Como não existe ainda a regulamentação de como será o documento único, não é possível prever seu formato ou a entidade que vai centralizar as atividades para sua implementação. O que se sabe, pela definição do projeto de Simon, é que o novo documento deverá substituir a carteira de identidade, a carteira de habilitação, o cadastro de pessoa física (CPF) e o título de eleitor. Ele servirá para que todo o cidadão, nato ou naturalizado, seja identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.
12/04/2002
Agência Senado
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