Desobstrução da pauta permitirá decisão sobre oito PECs
Se a pauta de votações do Senado for desobstruída na próxima terça-feira (24), oito propostas de emendas à Constituição estarão na ordem do dia para serem discutidas e votadas pelos senadores nas sessões que se seguirão. A pauta só será desobstruída com o término da votação do projeto de conversão à medida provisória (MP) que fixou em R$ 240 o salário mínimo. A parte principal do texto está aprovada, mas a baixa presença de senadores em Plenário transferiu a conclusão dessa votação para a próxima terça-feira.
Caso a pauta seja desobstruída, na mesma terça-feira poderão ser votadas três outras MPs que aguardam deliberação - a que normatiza o seguro-safra, destinado a agricultores familiares vitimados pela seca; a que dispõe sobre a propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas; e a que abre crédito extraordinário de R$ 89,1 milhões para o Ministério dos Transportes.
Votadas essas MPs, quarta-feira (25) o Senado poderá decidir, em primeiro turno, sobre proposta de emenda à Constituição do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que altera as regras para demarcação de terras indígenas. Também de Mozarildo Cavalcanti, aguarda decisão proposta que acrescenta, dentre os princípios que regem a administração pública, o da razoabilidade. Por esse princípio, a administração pública terá que obedecer a critérios aceitáveis de ponto de vista racional e sintonizados -com o senso normal de pessoas equilibradas-.
Na mesma quarta-feira está previsto o debate de duas propostas, de autoria dos ex-senadores Sérgio Machado e Carlos Patrocínio, que instituem no Brasil o voto facultativo. Aguarda ainda discussão proposta do senador licenciado Maguito Vilela dispondo sobre a incorporação, pelos Tribunais de Contas dos Estados, de atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; assim como uma, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), criando condições orçamentárias para garantir a conclusão de obras públicas em andamento.
De autoria também de Carlos Patrocínio, outra PEC que aguarda discussão estabelece que os vetos presidenciais serão apreciados em reuniões separadas das duas Casas do Congresso, e não é conjunto, como ocorre atualmente. Também depende de decisão PEC do senador Osmar Dias (PDT-PR) redefinindo a competência do Congresso na apreciação dos atos de outorga e renovação de concessões e permissões para a exploração de serviço de radiodifusão de som e imagem.
20/06/2003
Agência Senado
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