Declaração de bens de servidores é regulamentada
O líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa, deputado Elvino Bohn Gass protocolou hoje(23) um substitutivo ao projeto do deputado Marco Peixoto (PPB), regulamentando a apresentação e o controle das declarações de bens dos servidores públicos estaduais. Pela proposta, os parlamentares petistas pretendem ampliar o controle sobre as declarações de bens dos servidores. Todos os servidores públicos devem apresentar suas declarações de bens a cada três anos. E para os principais ocupantes de cargos públicos, o prazo será anual.
O Tribunal de Contas, segundo Bohn Gass, será o órgão centralizador dessas informações, fará a inspeção dos bens e um estudo sobre a variação patrimonial dos servidores. "Esse substitutivo se ampara nas legislações federal e estadual, mas que não estão sendo aplicadas de forma eficiente", disse ele, assinalando que é necessário uma nova legislação que integre os dispositivos, possibilitando, assim, um efetivo controle sobre as declarações de bens dos servidores públicos.
O substitutivo da bancada petista determina que conste nas declarações de bens as alterações patrimoniais, bem como a indicação da procedência do patrimônio. E abrangerá imóveis, veículos, jóias, depósitos bancários, ações, quotas de sociedades comerciais ou civis, títulos de créditos, certificados de depósitos em dinheiro ou metais preciosos. A declaração também vai abranger o patrimônio do companheiro ou conjuge , independente do regime de bens e dos parentes consangüíneos ou afins até o primeiro grau.
Serão obrigados a apresentar anualmente a declaração de bens, o governador, o vice-governador, os deputados, membros o Judiciário, do Ministério Público, secretários de Estado, conselheiros do Tribunal de Contas, procuradores, defensores públicos, delegados de polícia, oficiais da BM, fiscais de Tributos Estaduais, auditores de finanças públicas.
05/23/2001
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