PALMEIRA APRESENTA PROJETO SOBRE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DOS SERVIDORES
O senador Guilherme Palmeira (PFL-AL) apresentou projeto de lei obrigando ministros de Estado e dirigentes de órgãos autônomos a comprovar, perante o Ministério Público, sob pena de responsabilidade e inabilitação para o cargo, a entrega das declarações anuais de rendimentos e descontos dos servidores. Essa comprovação teria que ser feita nos três primeiros dias úteis do mês de março.
Ele lembrou que os 17 mil servidores do Poder Executivo e os mais de 20 mil que ocupam cargos idênticos nos demais poderes, além de apresentarem suas declarações anuais de ajuste ao fisco, ainda são obrigados a entregar aos respectivos órgãos de pessoal, para remessa ao Tribunal de Contas, cópias de suas declarações de ajuste.
"Isso, supostamente, para se evitar ou se comprovar a ocorrência de enriquecimento ilícito ou de aumento injustificado de seu patrimônio", afirmou Palmeira, acrescentando que esses milhares de cópias, acumuladas nos arquivos do tribunal, jamais serviram de prova para as milhares de fraudes que se cometem anualmente contra os cofres públicos.
- Por essa razão, parece claro que as medidas modernizadoras que estão sendo tomadas pela Receita Federal precisam ser acompanhadas de outras de modernização e controle institucional, para se evitar que milhares de servidores que são contribuintes tenham os direitos impunemente violados.
Palmeira disse ter recebido documento da Receita Federal atestando que cabe ao servidor denunciar atraso na entrega de sua declaração anual de rendimentos e descontos. "A administração, além de lhe violar os direitos, ainda lhe impõe o dever de denunciar a violação da lei, com todas as conseqüências que os atos desta natureza têm em nosso país, com sua generalizada cultura da impunidade", lastimou ele.
Essa é a razão para o projeto em que o senador tenta punir com a inabilitação para o cargo o administrador que não entregar, até o início de março, as declarações de rendimentos e descontos dos seus servidores. Ele elogiou o avanço tecnológico que facilitou a entrega das declarações anuais de ajuste do Imposto de Renda, mas ressalvou que, se a Receita Federal está cumprindo sua parte, "o mesmo não se pode dizer dos demais órgãos públicos federais".01/06/1998
Agência Senado
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