Definição de alíquotas de ICMS sobre importados não passará pela Comissão de Desenvolvimento Regional
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), venceu a queda de braço e conseguiu derrubar requerimento apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para que fosse ouvida também a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) acerca do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2011, que estabelece alíquotas de impostos nas operações interestaduais.
Na votação do requerimento em Plenário, nesta quarta-feira (9), os parlamentares optaram por sua rejeição. A matéria, agora, será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame da constitucionalidade e retornará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Precisamos votar essa matéria ainda este ano. Estamos sendo invadidos por produtos importados. Infelizmente, foram dados incentivos aos importados. Somos contrários ao requerimento - defendeu Jucá.
'Atropelo'
Mesmo sendo derrotado, Ricardo Ferraço foi taxativo ao acusar o governo de querer resolver um tema de grande impacto nos estados federados de maneira apressada, sem a "cautela e a prudência necessária" e atropelando uma questão que tem como pano de fundo o pacto federativo. Ferraço argumentou que é inconstitucional discriminar entre produto nacional e produto importado.
- Entendemos a argumentação do senador Jucá, mas temos que ter muita cautela, pois a medida elimina a autonomia dos estados federados em estabelecer políticas de atração de negócios para seus estados. Não são os incentivos fiscais regionais que estão estimulando a importação, mas o crescimento do país que está gerando demanda de importados - disse.
Ricardo Ferraço argumentou que os estados passaram a adotar sua própria política de incentivos devido à ausência de uma política nacional de desenvolvimento regional. Se aprovado o projeto de resolução, disse o senador, seu estado, o Espírito Santo, perderá no próximo ano um terço de sua arrecadação, que tem com base o ICMS decorrente das importações. Também o Mato Grosso do Sul, que importa gás da Bolívia e arrecada em ICMS em torno de R$ 700 milhões, será prejudicado, disse o parlamentar.
09/11/2011
Agência Senado
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