Delcídio alerta para risco de caos nos estados
Delcídio pede atenção para reforma tributária
Relator da proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) advertiu, nesta terça-feira (17) que o caos decorrente da guerra fiscal está se aproximando mais rapidamente do que se imaginava. O que ampliou a preocupação do senador foi a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de manter liminar do Tribunal de Justiça do estado favorável ao repasse integral ao município de Córrego de Ouro (GO) da cota do ICMS.
O estado de Goiás pretendia excluir da cota os benefícios fiscais concedidos em dois de seus programas de atração de investimentos – Produzir e Fomentar –, sob a alegação de que os respectivos valores não compõem o montante arrecadado. Mas o presidente do STF afirmou que “não há notícia de que eles [os incentivos fiscais] tenham sido autorizados no âmbito do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”. A validade de tais incentivos, como argumentou Barbosa, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Decisão semelhante beneficiou o município de Jeovânia (GO).
– Estamos diante de uma situação absolutamente inadministrável e com um espada de Dâmocles na cabeça, que é a súmula vinculante do STF – disse Delcídio, informando que 12 governadores estão em Brasília, nesta terça-feira, em busca de solução.
Súmula vinculante
O senador teme que as reiteradas decisões do STF considerando inconstitucionais os incentivos fiscais dados sem a unanimidade dos secretários da Fazenda no Confaz levem o tribunal a editar uma súmula vinculante, que obrigaria toda a administração pública, juízes e desembargadores do país a atuar conforme seu enunciado. Essa providência, conforme Delcídio, teria impacto nas finanças estaduais e nos investimentos programados.
A solução para o problema, para o senador, é a aprovação de projeto de lei complementar (PLP 238/2013) que está na Câmara dos Deputados e que abre caminho para a convalidação (atribuição de efeito legal) dos incentivos fiscais concedidos sem a unanimidade do Confaz.
– Sem a convalidação dos incentivos, como é que vão ficar esses investimentos nos estados? Perdem os investidores, os governos estaduais e, acima de tudo, a população – acrescentou.
Segundo o parlamentar, alguns investidores que aproveitaram oportunidades oferecidas pelos estados estão enfrentando ações na Justiça. Ele citou o caso da Ford, que poderá ter de pagar ao governo de São Paulo R$ 1,3 bilhão em multas, e questionou os efeitos disso para a "tão sonhada segurança jurídica" do Brasil no exterior.
Reunião
O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concordou com as ponderações de Delcídio e anunciou que, nesta quarta-feira (18), em horário ainda a ser definido, os integrantes da comissão deverão se encontrar com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em busca de entendimento que viabilize as votações pendentes do pacto federativo, como a reforma do ICMS, a compensação das perdas dos estados, a convalidação dos incentivos e a troca do indexador das dívidas estaduais.
Vários senadores se manifestaram, na CAE, em apoio a Delcídio. Cyro Miranda (PSDB-GO) disse que a linha estava traçada, com os projetos mencionados pelo senador do PT, mas observou que ainda faltam alguns ajustes. Lúcia Vânia (PSDB-GO) pediu que a CAE comande um esforço para a convalidação dos incentivos.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) saudou a vontade predominante na CAE de liderar uma solução para o pacto federativo, enquanto Armando Monteiro (PTB-PE) acusou o governo federal de não exercer o papel de coordenação nesse processo. Monteiro afirmou que o modelo da guerra fiscal está esgotado, uma vez que o volume de renúncia dos estados corresponde ao triplo do valor dos investimentos. Humberto Costa (PT-PE) também cobrou a participação do governo federal no debate, "sob pena de se instalar o caos".
Inácio Arruda (PCdoB-CE) observou que a reforma do ICMS é uma questão sensível e precisa ser examinada por outras comissões da Casa, como a Desenvolvimento Regional (CDR) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O grande problema, conforme Blairo Maggi (PR-MT), é que "ninguém quer perder" na reforma. Segundo ele, se os estados e a União não tiverem bom senso, a discussão não avançará e, daqui a dez anos, todos estarão falando do mesmo problema.
17/09/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Delcídio alerta para risco de "apagão" na infra-estrutura
Delcidio alerta para prejuízos de alguns estados com a reforma tributária
Valter Pereira alerta para risco de migração de bandidos cariocas para outros estados
SUASSUNA ALERTA PARA O CAOS DA SAÚDE
Miranda alerta para o caos que ameaça as grandes cidades
QUINTANILHA ALERTA PARA O PERIGO DO CAOS SOCIAL NO PAÍS