DEMISSÃO DE SERVIDORES.PROVOCA POLÊMICA
De onze senadores que se manifestaram no encaminhamento da votação do projeto de lei que fixa critérios para a demissão de servidores estáveis da União, estados e municípios, nove são do Bloco Oposição. Entre os senadores da base partidária do governo no Congresso, Lúcio Alcântara (PSDB-CE) antecipou argumentos apresentados pelo relator, Francelino Pereira, e apresentou emenda de plenário para retirar do projeto o termo "especial" contido em suposta "lei especial" que regulamentará as carreiras típicas de Estado. Para Alcântara, José Eduardo Dutra (PT-SE) teve toda razão em apontar o erro, pois "isto de lei especial não existe". A emenda foi rejeitada pelo plenário, para que o projeto não tivesse que ser submetido a nova deliberação da Câmara.Roberto Saturnino Braga (PSB-RJ) afirmou que o projeto do Executivo, com visão equivocada ou interessada no puro e simples desmonte do Estado, parte da premissa de que o funcionalismo público representa despesa e não investimento. Ele também criticou o fato de o governo não distinguir os funcionários concursados daqueles que adquiriram estabilidade no serviço público por outros meios.Na apreciação do projeto, conforme disse José Eduardo Dutra, o Senado teria se limitado a papel meramente cartorial, "por decisão de sua maioria". A natureza das regras para demissão de servidores seria também "patrimonialista", dado que não limitam gastos com o pagamento de serviços prestados por terceiros ao setor público.Já para Álvaro Dias (PSDB-PR), a intenção do governo foi dar instrumentos legais para que estados e municípios tenham condições de cumprir a Lei Camata. Quanto à crítica de que os governos subnacionais poderão demitir para terceirizar serviços, ele assegurou que há entendimento entre a bancada do PSDB e o ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, no sentido de o governo enviar outro projeto de lei especificando mecanismos que impeçam aumento de despesas com a contratação de terceiros.Os critérios de menor idade e maiores salários, por exemplo, foram considerados por Sebastião Rocha (PDT-AP) como aleatórios e sem qualquer perspectiva de justiça social. Emília Fernandes (PDT-RS) também destacou a "arbitrariedade" das normas, questionando se algum funcionário público terá tranqüilidade para trabalhar a partir da sanção do projeto.Num plano mais sistêmico, Lauro Campos (PT-DF) ressaltou que nenhum país capitalista desenvolveu-se sem registrar déficit público. "O equilíbrio orçamentário é incompatível com o capitalismo", disse. Amir Lando (PMDB-RO) manifestou a opinião de que o Congresso estaria sendo muito complacente - e o Senado, "genuflexo" - com o Executivo ao admitir demissões por ato normativo e não através de leis específicas.Marina Silva (PT-AC) salientou que tanto a reforma administrativa como os projetos que a regulamentam foram justificados em nome da substituição de um modelo patrimonial por um modelo gerencial. A omissão quanto à terceirização de serviços não seria propriamente gerencial, alegou. Em outra crítica, a senadora afirmou que os critérios para as demissões são inconstitucionais, dado que todos devem ser iguais perante a lei e, portanto, não podem sofrer discriminações, a qualquer título, como o projeto o faz com relação à idade, remuneração e número de filhos. Para Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), se os estados e municípios estão falidos, não é por conta das despesas com pessoal, mas da redução dos repasses constitucionais decorrente da instituição do Fundo de Estabilização Fiscal, da Lei Kandir e da política de altas taxas de juros. Heloísa Helena (PT-AL), finalmente, leu, concordando, trechos dos objetivos para a administração pública buscados pelo então candidato a presidente, Fernando Henrique Cardoso. Lamentando a falta de leis contra estelionatos eleitorais, afirmou que o estado de Alagoas, sempre citado como um dos que têm folhas de pessoal ultrapassando 80% da receita líquida corrente, gasta com os servidores públicos do executivo estadual cerca de 32%. Ao não fixar limites para os gastos dos poderes Legislativo e Judiciário, o projeto com regras para a demissão de funcionários também não resolveria o problema, a seu ver.
09/06/1999
Agência Senado
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