Subteto provoca polêmica na CCJ
A fixação de subtetos salariais nos estados e nos municípios foi a questão que provocou a maior polêmica nos debates em torno do relatório sobre as emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 77/2003) chamada paralela, que reúne as modificações apresentadas no Senado ao texto da reforma da Previdência aprovado na Câmara dos Deputados.
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quinta-feira (20), o relator, senador Tião Viana (PT-AC), não conseguiu convencer alguns integrantes da CCJ de que a transferência dessa decisão para a alçada dos estados e dos municípios é a proposta que melhor atende os governadores. E que a sua inclusão na PEC paralela, segundo Tião Viana, merecerá atenção especial, já que a proposta tramitará em regime de urgência.
O senador Demostenes Torres (PFL-GO) criticou a adoção de subtetos múltiplos, como está na PEC nº 67 aprovada na Câmara. Ela prevê três subtetos estaduais, sendo que o salário do governador será o máximo pago aos funcionários do Executivo, o do deputado estadual para o Legislativo e o do desembargador para o Judiciário (este, por sua vez, corresponderá a 90,25% dos ganhos de ministro do Supremo Tribunal Federal). Nos municípios, ninguém poderá ganhar mais que o prefeito. A única mudança introduzida pela PEC paralela é a concessão de 60 dias para que os governadores e prefeitos proponham a suas assembléias alterações nos seus vencimentos.
- Não há razão para estabelecer multiplicidade de subtetos estaduais e municipais. O subteto único limita os grandes salários. Imagina se cada prefeito puder fixar o subteto, teremos uma enxurrada de ações na Justiça - argumentou Demostenes, acrescentando que -é um vexame- definir tetos múltiplos e que alguns governadores vêm fazendo -demagogia- ao anunciar reduções nos seus salários. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) fez coro com Demostenes, sustentando que o próprio governo poderia ter resolvido em sua proposta essa preocupação dos governadores em preservar as carreiras de Estado.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) saiu em defesa do governador mineiro Aécio Neves, que quer manter na reforma da Previdência o inciso que cria os subtetos diferenciados, alegando que a supressão, defendida pelo PMDB, permite que os estados fiquem sem subteto até o dia em que o Congresso aprovar a emenda paralela. Segundo o senador, a preocupação de Aécio relaciona-se aos salários -absurdos- existentes no funcionalismo de Minas Gerais, com remuneração superior a R$ 20 mil e R$ 40 mil. -O que se pretende coibir são esses salários elevadíssimos -, explicou. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) reafirmou a posição do PMDB, favorável à PEC paralela, e sugeriu que a discussão do subteto seja feita em Plenário.
20/11/2003
Agência Senado
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