LGT: AGÊNCIA É O ITEM QUE PROVOCA POLÊMICA
A permanência, no âmbito do Executivo, das decisões sobre as nomeações e exonerações na futura Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o item que mais temgerado discussão entre os senadores.
O senador Roberto Freire (PPS-PE) voltou a defender, na reunião conjunta de hoje (dia 8), que os relatores da Lei Geral das Telecomunicações (LGT) deveriam propor um instrumento legal único para reger as agências reguladoras de setores privatizados, submetendo, ao Senado, o processo de admissão e demissão dos conselheiros do órgão.
- Os relatores deveriam chegar a um consenso quanto à criação de agências distintas. Não cabe esse tipo de contradição - reiterou, referindo-se ao fato de que, no projeto de Lei do Petróleo, em tramitação no Senado, ficou estabelecido que o presidente da Republica poderá nomear ou exonerar membros do conselho diretor da futura Agência Nacional do Petróleo (ANP), com a posterior confirmação do Senado, que obrigatoriamente apreciará estes atos do Executivo.
Ao defender a proposta aprovada na reunião conjunta, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) ressaltou "que existem especificidades" em relação às agências e lembrou que o ministro da Administração, Bresser Pereira, já havia sugerido a criação de um "arcabouço genérico" visando regulamentá-las, mas que hoje os ministérios fazem a legislação ao seu próprio feitio, uma vez que a idéia não vingou no âmbito do próprio Executivo.
Para o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a situação do Senado em relação "à negativa de suas prerrogativas", no caso da Anatel, é preocupante. Ele disse que o projeto fere a Constituição e contraria o programa que pregou o presidente Fernando Henrique Cardoso, quando prometeu preservar a presença do setor público na área das telecomunicações.
08/07/1997
Agência Senado
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