Demostenes aponta falhas no projeto que modifica Lei de Execução Penal
O senador Demostenes Torres (PFL-GO) adiantou, em Plenário, suas discordâncias em relação ao projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. O senador, que é relator da matéria na Subcomissão de Segurança Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), argumenta que o projeto -acena com mais regalias aos condenados, além de facilitar a prática do desvio de conduta nos estabelecimentos prisionais-.
Demostenes Torres considera inaceitável a modificação proposta no artigo 6º da Lei de Execução Penal, que transfere à autoridade administrativa o direito de conceder a progressão ou regressão do regime de cumprimento da pena, sem a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ele argumenta que -a juridiscionalização da execução da pena é uma das conquistas do direito brasileiro-. Para ele, -renunciar à prerrogativa é um retrocesso jurídico-. O histórico de corrupção nos presídios, acrescentou o senador, -leva a crer que a matéria pode ensejar a constituição de uma indústria de liberação de presos no país-.
O projeto de lei, informou o senador, propõe a criação de um regime disciplinar diferenciado, durante o qual será avaliado o mérito do condenado de progredir na pena, com prazo determinado, o que, em sua avaliação, -trará mais benefícios aos criminosos-. Demostenes Torres anunciou a apresentação de emenda propondo dois sistemas: o regime disciplinar diferenciado, com duração de 360 dias, prorrogáveis a critério do juiz, basicamente com recolhimento em cela individual; e o regime disciplinar de segurança máxima, destinado aos presos de alta periculosidade, com duração de 720 dias, com possibilidade de repetição a ser determinada pela autoridade judicial, além de uma série de restrições.
Entre as restrições do regime de segurança máxima estariam recolhimento em cela individual; proibição de aparelhos telefônicos e de som; comunicação vedada com outros presos e agentes penitenciários e limitações de visitas tanto dos familiares quanto dos advogados. Demostenes explicou que o objetivo do regime é o de isolar presos condenados ou provisórios que apresentem alto risco à ordem dos presídios e à segurança da sociedade.
Demostenes Torres também manifestou-se contrário a dispositivo do projeto estabelecendo que a autoridade judiciária se dirija ao estabelecimento prisional para realizar audiências com os presos. Para ele, -expor o magistrado ao risco de realizar audiência na cadeia é uma bobagem inominada-.
O senador também criticou dispositivo do projeto que exclui a análise do mérito do preso e o exame criminológico. Na sua opinião, -é um absurdo que a avaliação do preso seja reduzida a simplório atestado de bom comportamento carcerário, a ser expedido pelo diretor do estabelecimento prisional-.
Demostenes Torres também apontou como falha do projeto o fato de não ter corrigido o que ele chamou de -equívoco do ordenamento jurídico penal brasileiro-, que é a suspensão do processo quando o acusado é citado por edital e não se apresenta em juízo ou constitui advogado. Segundo ele, em razão deste dispositivo, 70% das ações penais contra o crime organizado estão paradas em todo o país. Ele adiantou que irá apresentar emenda corrigindo -esta excrescência-.
O senador chamou a atenção para a crise de segurança pública vivida pelo país, apresentando dados sobre o crescimento e a ação do crime organizado, a falência do sistema penitenciário e a morosidade do sistema jurisdicional. Ele ressaltou que a responsabilidade não pode ser creditada a juízes e promotores, mas às leis que regem as relações processuais.
- O Brasil precisa ter a coragem de realizar profunda reforma no Poder Judiciário - disse o senador.
22/04/2003
Agência Senado
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