Deputado João Luiz Vargas pede informações sobre precatórios
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, deputado João Luiz Vargas, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Hélio Saul Mileski, solicitando informações atualizadas sobre os precatórios devidos e pagos pelo governo Olívio Dutra. Indaga quais valores, entre aqueles inscritos no Orçamento do Estado para pagamento de precatórios judiciários, foram empenhados nos exercícios de 1999 e de 2000 e no primeiro quadrimestre deste ano.
Pede explicações também sobre os valores efetivamente liberados e depositados em juízo para pagamento de precatórios judiciários na Justiça Estadual(Tribunal de Justiça do Estado,) e na Justiça do Trabalho(Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O deputado João Luiz alerta que os precatórios julgados até 1º de julho terão que constar obrigatoriamente no Orçamento do próximo ano, inclusive com exigência do pagamento até o final do exercício seguinte, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal no seu parágrafo 1º.
08/02/2001
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