Deputados ainda querem alterar Conselho Nacional de Justiça
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edison Vidigal, disse que não vê "inconstitucionalidade alguma" no dispositivo da reforma do Judiciário que diz respeito à criação dos conselhos de fiscalização daquele poder. Ele fez a afirmação em entrevista coletiva após a promulgação da emenda constitucional da reforma, em resposta a pergunta dos jornalistas sobre a intenção de parte dos deputados de questionarem na Justiça este item.
Vidigal disse ter ouvido comentários sobre o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo que trata da criação do Conselho Nacional de Justiça, mas não acredita que o ato prospere.
- Não vejo inconstitucionalidade alguma. O presidente da Câmara deixou claro em seu discurso que tudo correu conforme o processo legislativo. Trata-se de matéria interna corporis do Congresso sobre a qual outro poder não tem o direito de interferir - afirmou.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, também questionado sobre a intenção dos deputados, disse considerar o assunto superado. Ele acrescentou que o Supremo somente se pronunciará sobre o assunto se for provocado.
- Quando alguém provocar, eu vou dizer se o Supremo vai decidir ou não - afirmou Jobim.
Durante seu pronunciamento na solenidade de promulgação, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, afirmou que os conselhos criados pela reforma - o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) - são respostas modestas ao anseio da sociedade por maior transparência e eficiência na gestão pública. Ele observou que a Câmara apresentou uma proposta "mais severa e abrangente", mas que aquela Casa não tem restrição à criação dos órgãos.
- Sarney [o presidente do Senado, José Sarney] e eu procuramos estancar quaisquer dúvidas no que se refere ao rito de tramitação antes da promulgação da matéria - explicou o presidente da Câmara.
Alterações
A deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) disse que irá lutar para alterar as competências do Conselho Nacional de Justiça, nesta fase em que a Câmara irá analisar partes do texto da reforma do Judiciário modificadas pelo Senado. Segundo Zulaiê, esta é também uma reivindicação de outros deputados.
- Nós promulgamos o que o Senado fez. O Senado retirou uma das finalidades do conselho que era a perda de cargo do juiz. Portanto, nós perdemos a parte jurisdicional do conselho. O conselho passou a ser um órgão nacional administrativo - explicou a deputada.
O poder jurisdicional, segundo disse Zulaiê, representaria a possibilidade de que o juiz, sendo levado ao conselho em razão de atos funcionais incabíveis à carreira, ou atos administrativos ou financeiros considerados delituosos, pudesse ser investigado e, se considerado culpado, perderia o cargo. Como aprovado pelo Senado, continuou ela, o juiz não perde o cargo, exceto por ação na Justiça.
- Faltou a perda de cargo, mas não redundou na impossibilidade de promulgarmos, pois o Senado fez uma emenda supressiva, retirando parte da função do conselho e o conselho foi promulgado com o que ficou - disse Zulaiê.
A idéia da deputada é, com o retorno da matéria para a Câmara, conseguir colocar no Conselho Nacional da Justiça a parte jurisdicional. A alteração deverá ser feita, segundo explicou, na mesma proposta de emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo Senado à Câmara, com os dispositivos não promulgados. Sendo aprovada na Câmara, informou ela, a matéria terá que voltar de novo para exame do Senado. O relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), também afirmou que a alteração terá que ser examinada novamente pelo Senado.
08/12/2004
Agência Senado
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