Deputados votam hoje aumento para pedágios
Lideranças partidárias da Assembléia Legislativa realizaram reunião nesta manhã e decidiram votar hoje, em plenário, o projeto que trata do aumento do preço cobrado nas praças de pedágios. Será votado também o projeto que trata da gratificação dos servidores do Deprec, além de vários projetos de decretos legislativos sobre convênios firmados entre o Governo do Estado e prefeituras municipais. Na íntegra, os dois projetos de lei:
P.L. 261/2000
Poder Executivo
Gratificação por tempo de serviço
O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, institui a gratificação por tempo de serviço para os servidores pertencentes ao quadro especial (extra-quadro) do Deprec e do quadro permanente da Superintendência de portos e hidrovias, em substituição a atual gratificação por quinquênios.
Conforme o projeto, a gratificação a ser calculada sobre o salário ou vencimento básico, obedecerá os seguintes percentuais:
- até 1 ano, zero por cento;
- de 1 a 2 anos, 5% ;
- de 2 a 3 anos, 15%;
- de 3 a 6 anos, 25%;
- de 6 a 10 anos, 40%;
- de 10 a 15 anos, 60%;
- de 15 a 25 anos, 85%;
- de 25 a 35 anos, 110%.
O projeto de lei condiciona o recebimento do benefício à desistência de qualquer ação judicial que busque vantagem pecuniária anterior a este projeto. Para isso, é dado um prazo de 90 dias para que estes servidores manifestem tal renúncia, nos autos dos processos judiciais.
Na justificativa, o Poder Executivo destaca que o projeto de lei busca atender reivindicação histórica dos trabalhadores portuários pertencentes ao quadro especial, em extinção do Deprec, assim como ao quadro permanente. Explica que da forma como está disciplinada a matéria atualmente, a concessão das vantagens aos servidores, ao final da carreira, é de 35% de adicional para o de nível fundamental, e para o servidor de nível superior é de 110%.
Justifica, também, que "ao estabelecer como condicionante a desistência das ações trabalhistas, o projeto atende ao interesse público, cessando, por consequência, os passivos trabalhistas decorrentes das distorções que estão sendo corrigidas justamente por este projeto".
P.L. 262/2000.
Poder Executivo
Aumento dos pedágios
O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, trata do reajuste dos pedágios e do aditamento dos contratos que o Estado mantém com as concessionárias dos sete pólos rodoviários. Estabelece, também, que a cobrança tarifária será bidirecional, sendo fixada em 50% da tarifa em cada sentido, limitada a uma vez por dia em cada sentido. Conforme a justificativa, com a bidirecionalidade, os veículos que não retornarem pela mesma rodovia, não pagarão o pedágio integral como ocorre atualmente. O Poder Executivo destaca que a medida beneficiará, principalmente, o transporte de carga, já que os caminhões trafegam por diferentes rodovias, dependendo das demandas de fretes.
Pelo projeto, no pólo de Gramado, o pedágio passa a ser de R$ 2,70 em cada sentido, sendo igual o valor para os caminhões. Nos pólos metropolitano, Santa Cruz do Sul, Lajeado, Carazinho, Vacaria e Caxias do Sul, passa a ser de R$ 2,00 e para automóveis e para caminhões será de R$ 1,50 por eixo. O Poder Executivo ressalta que pelos contratos em vigor, os pedágios deveriam ser no pólo Gramado de R$ 5,30 para automóveis e caminhões e nos demais pólos seria de R$ 4,00 para automóveis e de R$ 3,35 por eixo para os caminhões. Com o projeto, o reajuste para os automóveis será de 33 % e vigorará a partir de 1º de dezembro, e para os caminhões será de 20% e vigorará a partir de 1º de janeiro de 2001; estes percentuais são referentes à inflação setorial verificada de fevereiro/96 até dezembro/99.
Conforme o Poder Executivo, a readequação do sistema de pedágios foi orientada pelos princípios da transparência, equilíbrio econômico-financeiro, manutenção de investimentos e geração de empregos. Assegura que não haverá redução de trechos ou supressão de extensão rodoviária. As concessionárias assumem a conservação de todos os trechos rodoviários dos pólos que compõem os perímetros urbanos de aproximadamente 100 km. E as operações de guinchos e ambulâncias passam igualmente a ser de responsabilidade das concessionárias. Atualmente os custos eram do Estado. Diz, ainda, que a partir desta readaptação, ficam assegurados investimentos no valor de R$ 166 milhões de reais, garantindo a geração de 4 mil novos empregos no setor.
11/21/2000
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