DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DEVE TER PROCEDIMENTO MODIFICADO
Hoje, a lei prevê que a indenização da terra desapropriada corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao determinado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data do pagamento. O projeto de Ademir Andrade exclui do valor da indenização o pagamento de juros compensatórios, assim como coberturas florísticas, naturais ou cultivadas para embelezamento. Ele não vê justificativa para essa indenização, a não ser a hipótese de o indenizado querer se locupletar com recursos do erário.
Na mesma quarta-feira, o Senado vota projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que inclui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por paraplégicos e portadores de defeitos físicos. O senador José Fogaça (PMDB-RS) ofereceu substitutivo à matéria na Comissão de Assuntos Econômicos.
Será ainda votado quarta-feira projeto oriundo do Executivo que visa a aperfeiçoar o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a fim de torná-las mais rápidas e eficientes. Pelo projeto, o relator do processo no Supremo Tribunal Federal poderá indeferir liminarmente as petições não fundamentadas ou manifestamente improcedentes.
Na mesma sessão, os senadores devem deliberar sobre mensagem presidencial com a indicação do general José Luiz Lopes da Silva para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do general Edson Alves Mey.
Terça-feira (dia 19), o plenário deve decidir sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração dos cidadãos. O projeto dispõe que, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, essas cooperativas devem fundamentar-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana. De acordo com o projeto são consideradas pessoas em desvantagem os deficientes físicos e sensoriais, deficientes psíquicos e mentais, dependentes químicos, egressos de prisões, idosos, condenados a penas alternativas e adolescentes em situação familiar difícil.
Quinta-feira (dia 21), a hora do expediente será destinada a comemorar os 150 anos de nascimento de Joaquim Nabuco, e o cinqüentenário da Fundação Joaquim Nabuco. Na mesma sessão, deve ser votado projeto do senador José Agripino (PFL-RN) que veda aos partidos que não tenham caráter nacional o acesso aos recursos do fundo partidário.
15/10/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
RITO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRA DEVE SER MODIFICADO
AGU confirma desapropriação de imóvel rural em Sapé
Duciomar protesta contra mudança em lei de desapropriação rural
ARRUDA: IPC DEVE SER EXTINTO OU MODIFICADO
Juvêncio critica projeto que muda regras para desapropriação rural
Jonas Pinheiro diz que mudança no rito sumário de desapropriação rural terá conseqüências graves