Juvêncio critica projeto que muda regras para desapropriação rural
O senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) disse que o projeto que muda as regras para a desapropriação rural fere o direito à propriedade, estabelecido na Constituição. O senador discursou nesta quarta-feira (23) antes de o Plenário decidir pelo adiamento da discussão do projeto, que volta à pauta no dia 14 de maio.
Para ele, o projeto fere o princípio da eqüidade que deve estar presente na legislação, ao impor regras diferentes para a indenização por desapropriação de imóvel rural daquelas praticadas nas demais desapropriações feitas pelo poder público.
Juvêncio também criticou o fato de o projeto, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, já aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), excluir dos cálculos da indenização as benfeitorias feitas pelos proprietários.
O projeto ainda retira a possibilidade de indenizar a cobertura florística (floresta existente na fazenda). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente, contados da data da perícia, mas não haverá juros compensatórios. Ou seja, deverá ser levada em conta apenas a inflação do período.
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) também criticou a proposta que, segundo ele, é inconstitucional.
23/04/2003
Agência Senado
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