Duciomar protesta contra mudança em lei de desapropriação rural
O senador Duciomar Costa (PTB-PA) protestou contra o Projeto de Lei nº 336/99 que acaba com o pagamento de juros compensatórios pelos lucros que o proprietário deixe de receber referentes a plantações e culturas não colhidas, bem como da cobertura florística (matas e vegetação natural), nas indenizações pagas pelo governo federal em razão de desapropriação de terras para fins de utilidade pública ou interesse social.
- Sob a principal e imponderável justificativa de que o pagamento de juros compensatórios e de valores referentes à cobertura florística estaria onerando excessivamente os cofres públicos, ergue-se essa proposição - protestou o senador.
Os dois itens retirados da lei que regulamenta essas indenizações, na avaliação do senador, são direitos dos donos das terras passíveis de desapropriação.
- Fala-se em desapropriação para fins de reforma agrária, por interesse social. Ora, que interesse social é esse que agasalha alguns em detrimento de outros? O justo ressarcimento ao proprietário da terra, em que se incluem juros compensatórios ou lucros cessantes e a cobertura florística do imóvel não estaria incluído nesse chamado interesse social? - questionou.
Para o senador, o projeto de lei se sobrepõe à Constituição, que estabelece serem todos os cidadãos dignos de tratamento equânime e justo por parte da lei.
- Até onde iremos nós, os legisladores, caso passe a ser usual a elisão de direitos do cidadão irmão em nome da desoneração dos cofres públicos - indagou.
23/05/2003
Agência Senado
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