Desarmamento: César Borges reconhece avanços sugeridos pela Câmara
Ao apresentar seu parecer sobre o substitutivo da Câmara ao Estatuto do Desarmamento, o senador César Borges (PFL-BA) reconheceu a importância do trabalho dos deputados para que o texto original pudesse ser aperfeiçoado. Entre as inovações propostas por aquela Casa, ele destacou a obrigatoriedade de um cadastro das armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no país pelo Sistema Nacional de Armas, a ser criado pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal.
Outras inovações propostas pela Câmara também mereceram o apoio do relator da matéria do Senado, como a melhor definição e sistematicidade dos tipos penais, o maior controle sobre as empresas de segurança privada pelo acesso à listagem de seus empregados, a celebração de convênios com os estados para assegurar o cumprimento da lei e o estabelecimento de rigorosas regras de acondicionamento e identificação da munição comercializada.
Por outro lado, o relator registrou que algumas das alterações pretendidas pelos deputados não atendem às necessidades sociais de desarmamento, por isso ele preferiu a rejeição total ou a aprovação parcial de alguns dispositivos, restabelecendo o texto originalmente aprovado no Senado.
- A diferença mais relevante entre os textos examinados é a data da realização do referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo no território nacional. O texto aprovado no Senado sugere o mês de outubro de 2005, o substitutivo da Câmara deixa a consulta sem dia determinado. A data de outubro de 2005 representa um compromisso solene do Congresso em relação ao referendo, afastando qualquer sentimento de desconfiança ou incerteza - afirmou César Borges.
09/12/2003
Agência Senado
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