Despesas de publicidade e patrocínio nas estatais federais podem ser controladas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), projeto que impõe mecanismos de controle e transparência sobre despesas com publicidade e patrocínio realizadas pelas estatais federais. Pelo texto (PLS 82/09), os gastos anuais não poderão exceder a 15% sobre o valor médio dos quatro exercícios anteriores. Além disso, determina que os valores sejam consolidados e publicados a cada três meses no Diário Oficial da União e em pelo menos três jornais de circulação nacional.
A proposta é de autoria do ex-senador Raimundo Colombo, que integrou a Casa na legislatura passada e hoje governa Santa Catarina. Na justificação, ele afirma que os mecanismos de transparência e o controle dos gastos públicos ainda não alcançam as despesas com publicidade e patrocínio das estatais. Segundo o autor, os gastos vêm crescendo há muito tempo e atingiram "números alarmantes" nos últimos anos.
Pelo texto, a publicação dos dados deve ser feita de modo detalhado, com separação das despesas com publicidade das que se relacionam a patrocínios, registrando as entidades contratantes e as patrocinadas, o valor de cada contrato, a justificação, finalidade e vigência. A proposta exige ainda que conste informação se houve licitação prévia e, em caso negativo, a razão da sua dispensa ou inexigibilidade.
O autor salienta que os gastos com publicidade e patrocínio não constam do Orçamento Fiscal nem do Orçamento de Investimento das Estatais - peças do Orçamento Geral da União. Colombo diz que as estatais desfrutam de autotomia administrativa e financeira, mas ainda assim considera que elas não podem ser encaradas como se fossem empresas privadas. Como a União detém a maioria do capital votante, ele diz ser preciso "transparência e fiscalização redobradas".
A matéria agora seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa . Foi relatada, com voto favorável, pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), como ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. , em substituição a Marinor Brito (PSOL-PA).
Dados incompletos
O relatório destaca a ausência de informações sobre despesas de publicidade e patrocínio no balanço anual do Departamento de Coordenação e Controle das Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento. Haveria apenas dados divulgados da Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica, sem regularidade de tempo, que também são considerados incompletos. A conclusão é de que o detalhamento das despesas fica "fora do conhecimento do cidadão e do Congresso".
Pelos dados da Secretaria de Comunicação, o pico dos gastos com patrocínio ocorreu em 2006, com cerca de R$ 1,09 bilhão. Depois disso, as despesas se mantiveram estabilizadas, ao redor de R$ 900 milhões, cabendo a apenas três estatais (Banco do Brasil, Caixa e Petrobras) 70% desse total. Na área de publicidade, o valor anual chega a cerca de R$ 2,2 bilhões.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
06/12/2011
Agência Senado
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