CAE define controles para despesas com publicidade e patrocínio de estatais federais
As despesas com publicidade e patrocínio das estatais federais deverão ficar submetidas a mecanismos de controle e transparência, conforme previsto em projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião há pouco encerrada.
Além de impedir que os gastos excedam a cada ano 15% sobre o valor médio dos quatro exercícios anteriores, a proposta (PLS 82/09) determina que os valores sejam consolidados e publicados a cada três meses no Diário Oficial da União e em pelo menos três jornais de circulação nacional.
A proposta é de autoria do ex-senador Raimundo Colombo, que integrou a Casa na legislatura passada e hoje governa Santa Catarina. O relatório, favorável, foi elaborado por Luiz Henrique da Silveira (PMDB), que representa o mesmo estado. O texto agora seguirá para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.
Entre as proposições aprovadas está ainda projeto que facilita operações de crédito de estados e municípios inadimplentes, sugerido pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), com relatório favorável de Romero Jucá (PMDB-RR). Pelo texto do projeto de resolução (PRS 42/11), estados e municípios inadimplentes poderão contratar operações de crédito junto a instituições financeiras credoras para regularizar seus débitos. A matéria agora irá a Plenário, para exame final.
Mais informações a seguir
06/12/2011
Agência Senado
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