Despesas federais também estão sendo revistas, diz Sérgio Machado
O relator-geral do Orçamento, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), informou nesta quarta-feira (13) que solicitou ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, o envio dos gastos efetivos com o custeio da máquina pública federal este ano. Ele explicou que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização precisa avaliar o impacto da inflação ocorrida em 2002 sobre as despesas efetivas de custeio, que foram contingenciadas pelo governo. Ou seja, os gastos estão sendo bem inferiores aos valores orçados para o presente exercício.
A posição do relator é uma resposta ao próprio ministro, que alertou os integrantes da Comissão Mista de Orçamento, durante a audiência pública realizada nesta quarta-feira, para o impacto que a inflação efetiva deste ano deve ter sobre os gastos públicos federais em 2003. Segundo o ministro, eles devem ser reavaliados tanto quanto a arrecadação tributária que está sendo reestimada pelo Comitê de Receitas. Machado disse que isso já está sendo feito, como por exemplo nas despesas que a Previdência terá com o novo aumento do salário mínimo.
O ministro também se comprometeu a enviar ao deputado Jorge Bittar (RJ), líder do PT na Comissão de Orçamento, os dados referentes ao volume de restos a pagar, uma rubrica orçamentária que demonstra os valores empenhados em exercícios anteriores para contratação de fornecedores de bens e serviços ao setor público e que não foram pagos até agora. Guilherme Dias disse que usará o excesso de arrecadação deste final de ano para reduzir essas dívidas do setor público.
O ministro também esclareceu Bittar sobre os gastos da União com os ressarcimentos aos estados previstos na chamada Lei Kandir, que concedeu isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às exportações brasileiras. Neste ano, segundo o ministro, foram transferidos R$ 3,952 bilhões aos estados. O menor valor incluído na proposta orçamentária de 2003, de R$ 1,852 bilhão, corresponde -à exata aplicação da lei complementar em vigor, a de nº 102-, disse Dias, alertando que o ressarcimento de responsabilidade da União cairá para zero em 2004, de acordo com a mesma determinação legal.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), defendeu o fim das vinculações que amarram legalmente a aplicação de receitas orçamentárias, como para educação e saúde, e a definição de prioridades pelo Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do governo federal. O ministro gostou da proposta e listou o que entende ser a agenda prioritária do Congresso em 2003 na área orçamentária: a renovação da Desvinculação de Receita da União (DRU), que garante até o próximo ano a desvinculação de 20% das receitas federais; a reestruturação do atual sistema previdenciário do setor público e do chamado regime geral da Previdência; e a manutenção da atual alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de 0,38% até dezembro do próximo ano. Disse ainda que a proposta de 2003 é a que inclui o menor volume de receita condicionada dos últimos anos, de apenas R$ 1,1 bilhão contra os R$ 11,6 bilhões de 2002, um cuidado adotado para não inflar a receita em ano de mudança de governo.
13/11/2002
Agência Senado
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