Projeto que regula a criação de farmácias populares será votado pela CCJ na quarta-feira
A regulamentação das farmácias populares poderá ser votada nesta quarta-feira (12), a partir das 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto da Câmara (PLC 30/03) tem parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Se aprovada pelos integrantes da CCJ, a matéria terá que ser votada ainda na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De acordo com o projeto, as farmácias populares serão franquias de caráter privado a serem concedidas pelo Estado. Os medicamentos a serem vendidos nesses estabelecimentos terão preços tabelados, margem de comercialização preestabelecida e deverão ser, preferencialmente, genéricos. O franqueado deverá arcar com todos os custos para implantação da farmácia popular. A gestão do sistema de franquia, segundo o texto a ser votado pela CCJ, será assumida preferencialmente pelos estados e municípios que alcançarem condições técnico-operacionais para garantir o pleno funcionamento dos estabelecimentos.
Também na pauta da CCJ de quarta-feira, em decisão não terminativa, está o projeto (PLC 105/03) que estabelece condições de assistência em penitenciárias para as mães presas, determinando que seja assegurado o atendimento médico à mulher presa e ao recém-nascido. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) é favorável à proposta pela qual os estabelecimentos penais destinados às mulheres serão dotados também de berçários para que os bebês possam ser cuidados até no mínimo seis meses de idade. As penitenciárias deverão ter ainda, de acordo com o projeto, espaço para gestante e creche com objetivo de abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos.
Estão incluídos também na pauta da CCJ dois projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PLS 6 e 429/03). O relator, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), já apresentou voto favorável ao segundo projeto. A matéria terá que ser examinada também nas Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Se a pauta do Plenário estiver liberada, a CCJ poderá votar também na reunião de quarta-feira o projeto (PLS 284/03) terminativo na comissão de autoria do senador César Borges (PFL-BA) mudando a lei eleitoral para assegurar ao candidato eleito acusado de compra de voto a permanência no cargo até que a sentença seja julgada em última instância. Na reunião da comissão realizada na semana passada, o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) pediu vista da matéria em nome da bancada do partido, após a leitura do relatório favorável apresentado pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
O relator acolheu emenda apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) para deixar claro no texto do projeto que nenhuma representação com acusação de compra de voto poderá ser apresentada após cinco dias da data da eleição. Garibaldi desistiu, com isso, de emenda de sua autoria que ampliava o prazo para 15 dias. A discussão do projeto gerou polêmica na reunião da comissão. Valadares acusou o PMDB de estar tentando impedir a ampla defesa dos candidatos que conquistaram a eleição de forma legítima nas urnas.
10/05/2004
Agência Senado
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